Uma portaria expedida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (CRECI-Mato Grosso) gerou forte reação no setor imobiliário. O documento, assinado pelo presidente Claudecir Roque Contreira, estabelece critérios adicionais para o registro de diplomas de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) obtidos fora do estado. Entidades classificam a medida como restritiva e protecionista, já que escolas locais seguem com processos regulares, enquanto formados em outros estados enfrentam exigências extras.
Casos relatados mostram que profissionais que cumpriram as 800 horas obrigatórias encontram entraves no reconhecimento de diplomas emitidos em cursos de apenas quatro meses. O paradoxo surge porque uma instituição sediada em Mato Grosso, ligada a ex-dirigentes do Creci-MT, divulga publicamente cursos com a mesma duração, mas sem sofrer restrições.
A polêmica ganha força devido a conflitos de interesse. O sócio da instituição beneficiada, é vice-presidente e conselheiro do Conselho Estadual de Educação (CEE-MT) e, ao mesmo tempo, preside a Comissão Especial de Avaliação responsável por fiscalizar escolas concorrentes. A sobreposição de funções levanta questionamentos sobre imparcialidade e favorecimento no setor.
O cenário se agrava com a permanência de Contreira no comando do Creci-MT, mesmo após condenação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou contratações irregulares de 42 servidores sem concurso. A decisão prevê multa e inabilitação do dirigente por cinco anos, mas ele segue à frente da autarquia.
A crise atual remete a escândalos passados, como o do Creci-PR em 2011, quando a Polícia Federal desarticulou um esquema semelhante de favorecimento a escolas ligadas a diretores. Para representantes do setor, o padrão de irregularidades se repete, agora em Mato Grosso, com a conivência do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), que até o momento não interveio.
Entidades de classe já preparam representações ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), buscando investigar os atos do Creci-MT e os supostos benefícios a grupos específicos. Organizações asseguram que estão monitorando cada decisão e coletando provas que possam embasar ações futuras.
Especialistas em direito educacional também questionam a rejeição de diplomas obtidos via certificação por competência, destacando que conselhos profissionais não têm poder para anular modalidades reconhecidas pelo MEC. Para os profissionais prejudicados, a recomendação é acionar o Judiciário e protocolar denúncias nos órgãos de fiscalização para garantir seus direitos.
A disputa deve se estender nas próximas semanas, com expectativa de que a pressão jurídica e institucional leve a uma revisão das medidas e maior escrutínio sobre a atuação do Creci-MT e de seus dirigentes.
DIREITO DE RESPOTA
Creci-MT: Exigências Regulamentares ou Esquema? Uma Análise Crítica da Matéria Publicada no Portal Notícias
A recente matéria publicada no portal de Notícias, intitulada “Polícia investiga possível esquema no Creci-MT que dificulta registro de profissionais de outros estados”, trouxe à tona alegações de que o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) estaria dificultando, de forma proposital, o registro de profissionais de outros estados. No entanto, uma análise mais aprofundada do caso revela lacunas importantes na reportagem, que podem comprometer sua credibilidade e a compreensão do público sobre o tema.
Falta de Evidências Concretas: Alegações ou Especulações?
Um dos principais problemas da matéria é a ausência de provas robustas que sustentem as acusações de um suposto esquema operado pelo Creci-MT. Embora a reportagem mencione uma investigação policial em andamento, não são apresentados documentos, depoimentos ou dados que confirmem a existência de práticas ilícitas.
Sem evidências concretas, as alegações podem ser interpretadas como especulativas, o que enfraquece a narrativa e pode induzir o público a conclusões precipitadas. Além disso, a reportagem não explora as razões por trás das dificuldades relatadas pelos profissionais, limitando-se a reproduzir reclamações sem investigar se elas têm fundamento legal ou regulatório.
Exigências Legais e Regulamentares: Barreiras ou Proteção ao Mercado?
As dificuldades enfrentadas por profissionais de outros estados podem ser explicadas por exigências legais e regulamentares específicas do Creci-MT, e não por um esquema deliberado. Cada conselho regional possui autonomia para estabelecer critérios de registro, desde que estejam alinhados às diretrizes do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e à legislação vigente, como a Lei nº 6.530/1978.
Entre as possíveis exigências estão:
- Comprovação de qualificação profissional;
- Pagamento de taxas regulamentares;
- Apresentação de documentação específica;
- Revalidação de registros ou comprovação de atuação ética no estado de origem.
Essas práticas não são exclusivas do Creci-MT e são comuns em outros conselhos profissionais, como OAB, CRM e CREA. Elas têm como objetivo garantir que apenas profissionais qualificados e éticos atuem no mercado, protegendo consumidores e a integridade do setor.
Integração de informações do “Presidente do CRECI”: Neste ponto, é crucial adicionar o contexto fornecido pelo Presidente do CRECI/MT, que esclarece a natureza e o objetivo de algumas dessas “regras mais rígidas” que podem ser percebidas como barreiras. O Presidente do CRECI/MT, em sua declaração, “decidiu endurecer o tom contra instituições de ensino suspeitas de ofertar cursos irregulares de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), especialmente aquelas que atuam fora do Estado.” Presidente do CRECI, Regras mais rígidas. Ele também repudiou matérias que “insinuam benefícios indevidos a escolas técnicas mato-grossenses em detrimento de unidades de outros estados.” Presidente do CRECI, Regras mais rígidas.
Essa postura se alinha a um movimento nacional, onde o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) publicou a Portaria nº 085, que “proíbe a aceitação de diplomas obtidos por meio de certificação de competências.” Presidente do CRECI, Regras mais rígidas. Complementarmente, o CRECI/MT “editou norma regional exigindo que estudantes formados fora de Mato Grosso comprovem presencialmente que frequentaram atividades no estado de origem da escola.” Presidente do CRECI, Regras mais rígidas. O objetivo explícito dessas medidas é “combater a proliferação de cursos 100% a distância, considerados ilegais por descaracterizarem a formação prática exigida pela legislação profissional.” Presidente do CRECI, Regras mais rígidas.
Essa informação detalha as “exigências legais e regulamentares” mencionadas, transformando uma alegação genérica em um conjunto de ações concretas e justificadas pelo Conselho, que visam a qualidade da formação e a proteção do mercado.
Proteção ao Consumidor e ao Mercado Imobiliário
O mercado imobiliário é altamente sensível a práticas antiéticas, como fraudes e transações irregulares. Nesse contexto, o rigor nos critérios de registro adotados pelo Creci-MT pode ser interpretado como uma medida para proteger o consumidor e valorizar o mercado local.
A fiscalização rigorosa também pode ser uma resposta a problemas anteriores envolvendo profissionais de outros estados. Em vez de ser caracterizada como uma barreira, essa postura pode ser vista como um compromisso com a qualidade e a segurança das transações imobiliárias em Mato Grosso.
Conformidade com a Legislação
Outro ponto que a matéria não aborda é a conformidade das ações do Creci-MT com a legislação vigente. Como órgão regulamentador, o Creci-MT tem o dever de aplicar as normas estabelecidas pelo Cofeci e pela legislação federal. Caso as dificuldades relatadas sejam decorrentes da aplicação dessas normas, não se pode caracterizá-las como arbitrárias ou ilícitas.
A reportagem falha ao investigar se as exigências do Creci-MT estão respaldadas por normas legais, o que seria essencial para avaliar a legitimidade das ações do conselho. A recente Portaria nº 085 do COFECI e a norma regional do CRECI/MT, que exigem comprovação de frequência presencial para cursos de outros estados, são exemplos claros de como as ações do conselho estão alinhadas com diretrizes federais e buscam garantir a integridade da formação profissional.
Interesses Ocultos: Quem Ganha com as Acusações?
A matéria também não explora a possibilidade de que as denúncias sejam motivadas por interesses corporativos ou individuais. Profissionais que desejam atuar em Mato Grosso sem atender aos requisitos locais podem estar pressionando para flexibilizar as regras, utilizando a mídia como ferramenta de influência.
Integração de informações do “Presidente do CRECI”: Esta seção é significativamente enriquecida pela perspectiva do Presidente do CRECI/MT. Segundo o dirigente, os ataques ao Conselho têm origem em “escolas que atuam à margem da lei e, em alguns casos, em conluio com órgãos que deveriam fiscalizar a educação profissional.” Presidente do CRECI, “Chantagem midiática” e medidas judiciais. Ele categoricamente afirmou: “Não vamos nos intimidar com chantagens midiáticas ou pressões externas. Nosso compromisso é com os corretores de imóveis, com a sociedade e com a legalidade.” Presidente do CRECI, “Chantagem midiática” e medidas judiciais.
Essa declaração corrobora a tese de que as acusações podem ser parte de uma estratégia de “chantagem midiática” por parte de entidades ou indivíduos cujos interesses são contrariados pelas medidas regulatórias do Creci-MT. O fato de o CRECI/MT ter anunciado que “irá acionar judicialmente os responsáveis pelas tentativas de ‘denegrir a imagem da instituição'” Presidente do CRECI, “Chantagem midiática” e medidas judiciais e reafirmar que “seguirá vigilante para proteger a categoria e os consumidores finais” Presidente do CRECI, “Chantagem midiática” e medidas judiciais reforça a ideia de que o conselho se vê como alvo de ataques orquestrados, e não como o perpetrador de um “esquema.”
Cobertura Jornalística: Lacunas e Sensacionalismo
A análise da cobertura jornalística revela que a matéria apresenta algumas falhas importantes:
- Falta de equilíbrio: A reportagem prioriza as alegações contra o Creci-MT, sem apresentar de forma clara a posição do conselho ou de especialistas que possam contextualizar as dificuldades relatadas. A declaração do Presidente do CRECI/MT, por exemplo, oferece uma contra-narrativa robusta que a matéria parece ter ignorado.
- Linguagem sensacionalista: O uso de termos como “esquema” pode induzir o leitor a acreditar que há má-fé por parte do Creci-MT, mesmo sem provas concretas, desconsiderando as justificativas regulatórias e as ações de combate a irregularidades.
- Ausência de fontes diversificadas: A matéria poderia ter incluído depoimentos de advogados especializados em direito imobiliário ou representantes do Cofeci para enriquecer a análise, bem como a perspectiva do próprio Creci-MT sobre suas ações e os desafios enfrentados com escolas irregulares.
Essas lacunas comprometem a imparcialidade e a profundidade da reportagem, prejudicando o debate público sobre o tema.
Conclusão: Um Tema Relevante, Mas Mal Explorado
Embora o tema levantado pela matéria seja relevante, a ausência de evidências concretas, a falta de contextualização sobre as exigências legais e a possibilidade de interesses ocultos por trás das alegações são pontos que precisam ser considerados. A postura ativa do Creci-MT no combate a escolas irregulares e a implementação de normas rigorosas, como a exigência de comprovação de frequência presencial para cursos de outros estados, demonstram um esforço legítimo para proteger o mercado e os consumidores.
Para uma análise mais completa e equilibrada, seria necessário:
- Investigar se as ações do Creci-MT estão em conformidade com a legislação, considerando as novas portarias e normas que visam aprimorar a qualificação profissional.
- Ouvir especialistas e representantes do conselho, como o próprio Presidente do CRECI/MT, para entender as razões por trás das exigências e as ameaças percebidas de “chantagem midiática” e escolas irregulares.
- Apresentar provas concretas que sustentem as alegações de um esquema, em vez de se basear em especulações ou denúncias de partes interessadas em flexibilizar as regras.
Sem essas informações, a matéria corre o risco de ser interpretada como parcial ou sensacionalista, prejudicando a credibilidade do jornalismo e do debate público sobre o tema. O Creci-MT, como órgão regulamentador, tem o direito e o dever de adotar medidas que protejam o mercado imobiliário e os consumidores, desde que essas ações estejam alinhadas com a legislação vigente e com as diretrizes dos órgãos superiores, como o COFECI.