O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso notificou a associação responsável pelo Shopping Popular em Cuiabá por falta do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) no anexo provisório. Esse documento é obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluindo estruturas temporárias.
Durante vistoria realizada na sexta-feira (20.12), foi identificado que, apesar de medidas como hidrantes e extintores estarem presentes, o local não possui o alvará e o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) devidamente aprovado.
Em conformidade com o artigo 19º da lei estadual 12.149/2023, foi emitido um Termo de Advertência, concedendo prazo de 90 dias para que a situação seja regularizada. Após a apresentação e aprovação do projeto, seguido das vistorias necessárias, o alvará será emitido.
Fonte: Secom MT
