22.2 C
Lucas do Rio Verde
domingo, 25 outubro, 2020
Início ECONOMIA Mato Grosso: Refis e Regularize são prorrogados para dezembro de 2020

Mato Grosso: Refis e Regularize são prorrogados para dezembro de 2020

A prorrogação consta em decretos publicados em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (31.07)
Por CenárioMT

O Governo de Mato Grosso prorrogou para 31 de dezembro de 2020 o prazo para negociação de débitos por meio dos Programas de Recuperação de Créditos – Refis e Regularize. Com isso, os contribuintes – pessoa jurídica e física – terão mais cinco meses para aproveitarem os descontos de até 75% nos juros e multas e opções de parcelamento em até 60 meses.

A prorrogação consta nos Decreto 577 e 578, publicados na edição extra Diário Oficial de sexta-feira (31.07). Os programas contemplam débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 2016.

O Refis abrange dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). Já pelo Regularize são negociados valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19) o atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e na Secretaria de Fazenda (Sefaz) estão suspensos. Dessa forma, a negociação pode ser feita pelos sites dos órgãos ou e-mail: [email protected]. No caso dos débitos do Regularize não inseridos em dívida ativa, a renegociação deve ser feita junto ao órgão que deu origem.

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).

Os contribuintes que não negociarem o débito terão a dívida enviada para protesto ou ajuizamento no Poder Judiciário. O levantamento da restrição no cartório nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) ocorre até cinco dias após quitação da dívida na PGE e dos emolumentos no Cartório.



© CenárioMThttps://www.cenariomt.com.br
CenárioMT - Publicamos notícias diariamente no portal!
- Publicidade -

Últimas

Pós-graduandos relatam experiências em estágio no Governo do Estado

O estágio é na maioria das vezes a porta de entrada para o mercado profissional. Além de dar vivência e transformar teoria em ação...

Drogas são tiradas de circulação em seis bairros de Cuiabá e nove são detidos em flagrante

Policiais militares de quatro batalhões prenderam nesta sexta-feira (23.10) nove homens por tráfico de droga em seis bairros da capital. No São João Del Rey,...

Sábado (24): Mato Grosso registra 140.244 casos e 3.782 óbitos por Covid-19

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado (24.10), 140.244 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados...

Mato Grosso registra 45 feminicídios de janeiro a setembro

Mato Grosso registrou 45 feminicídios entre janeiro e setembro deste ano. O número é 36% maior do que o mesmo período do ano passado,...