O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (2) que vê com naturalidade a possibilidade de judicialização para tentar manter o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista em Buenos Aires, ele destacou que o Congresso tem prerrogativa para alterar propostas do Executivo, considerando o processo democrático. “Nunca uma lei enviada pela área econômica saiu do jeito que entrou”, disse.
Haddad rejeitou o termo “traição” para caracterizar o embate entre Executivo e Legislativo. Segundo ele, a consulta da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) busca esclarecer se houve ilegalidade no decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “É uma pergunta legítima e jurídica”, afirmou o ministro.
A AGU entrou na terça-feira (1º) com uma ação declaratória de constitucionalidade no STF para tentar reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto. O ministro da AGU, Jorge Messias, explicou que a iniciativa foi solicitada por Lula após análise técnica que considerou o ato constitucional e incompatível com a sustação legislativa.
O decreto fazia parte de medidas da Fazenda para elevar a arrecadação e cumprir metas fiscais, aumentando o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. A Câmara decidiu sustar o decreto alegando que não aceita a elevação do IOF como solução para equilibrar o arcabouço fiscal, cobrando, em vez disso, cortes de despesas primárias.
Para o governo, o aumento de receita evitaria cortes mais drásticos em políticas sociais e no funcionamento da máquina pública. Haddad defendeu ainda que as novas regras corrigiriam distorções, como isenções para setores que não pagam imposto sobre a renda.
Entre outras medidas do pacote fiscal estavam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bets, de 12% para 18%, e de fintechs, de 9% para 15%, alinhando-as aos bancos tradicionais. Também foi proposta a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), hoje isentas de Imposto de Renda.
Antes mesmo da derrubada, o governo havia editado uma medida provisória para elevar tributos sobre apostas e investimentos isentos, respondendo a pressões do Congresso, e cortou R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Apesar dessas concessões, o decreto do IOF acabou sendo rejeitado pelos parlamentares.
