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quarta-feira, 28 outubro, 2020
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STF não afrouxa e mantém proibição ao trabalho de menores de 16 anos de idade; confira

Por CenárioMT

Somente há uma exceção que é a contratação para os menores aprendizes, a partir dos 14 anos de idade

O Supremo Tribunal Federal manteve a proibição, por maioria, ao trabalho de menores de 16 anos de idade. Porém, há uma única exceção é a contratação dos menores aprendizes com 14 anos de idade.

Dessa forma, a votação foi realizada no plenário virtual da Corte. O plenário virtual é uma ferramenta digital que autoriza os membros do Supremo Tribunal Federal analisarem os processos sem precisar que se reúnam de forma presencial ou por videoconferência.

O relator do processo foi Celso de Mello e o voto dado por ele foi acompanhado por todos os demais integrantes do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, Carmem Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Morais, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

STF mantém proibição ao trabalho de menores de 16 anos

No ano de 1999, houve o julgamento da ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria com o objetivo de contestar a Emenda Constitucional nº 20.

Naquela época, houve a aprovação do dispositivo que abordava o combate ao trabalho infantil e a Confederação alegava que “a realidade social brasileira está a exigir o trabalho de menores”.

Contudo, também abordou que ao permitir que a população infanto-juvenil entrasse no mercado de trabalho ajudaria a erradicar a pobreza e também a “marginalização”.

Mas, ainda não satisfeita alegou que “É melhor manter o emprego do que ver passando fome o próprio menor e, não raras vezes, a sua família”.

STF não afrouxa e mantém proibição ao trabalho de menores de 16 anos de idade; confira

Trechos do voto do ministro Celso de Mello

Porém, o ministro Celso de Mello reconheceu que a visão da Confederação é totalmente “equivocada”.

Dessa forma, argumentou da seguinte forma o voto na manutenção da proibição ao trabalho de menores de 16 anos.

“Apoiando sua pretensão em alegações que claramente sugerem a restauração da teoria menorista fundada na doutrina da situação irregular sustenta que o trabalho infantil possuiria a virtude de afastar a criança humilde e o adolescente pobre da marginalização e da delinquência, o que justificaria, nessa linha de pensamento, sacrificar o melhor interesse da criança em ordem a preservar a paz e a segurança pública.

Além de fazer recair sobre a criança e o adolescente indevida e preconceituosa desconfiança motivada por razões de índole financeira, configura manifesta subversão do papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao Estado, a quem incumbe, com absoluta prioridade, em relação à criança e ao adolescente, o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Enfim, confira mais atualizações em breve. Além disso, você pode conferir todas as atualizações sobre programas sociais entre outro aqui no CenárioMT.



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