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sábado, 05 dezembro, 2020
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STF decidiu que os segurados não possuem prazo para contestar INSS

Por CenárioMT

O Supremo Tribunal Federal julgou a redação da Lei 13.848/19, art. 103, como inconstitucional. Com isso, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social poderá contestar o benefício cessado, negado ou cancelado a qualquer tempo.

O art 103 dizia o seguinte:

“Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. 

A decisão do Colegiado foi na segunda-feira. Sendo assim, alterou o artigo da Lei 13.846, que foi publicada no mês de junho do ano passado. O artigo determinava que o segurado tinha o prazo decadencial de 10 anos para contestar o benefício cessado, cancelado ou indeferido.

Porém, com o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o beneficiário não terá mais prazo para contestar e se caso, haja a negativa do INSS, poderá ajuizar a ação pertinente no Poder Judiciário.

STF decidiu que os segurados não possuem prazo para contestar INSS
STF decidiu que os segurados não possuem prazo para contestar INSS

STF decidiu que os segurados não possuem prazo para contestar INSS

Além disso, o relator do processo, ministro do STF Edson Fachin disse o seguinte na sessão que julgava o caso:

“O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível”.

“Motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário”.

Portanto, um segurado que teve um pedido de pensão por morte negado há 13 anos, poderá requerer, a revisão do benefício. Com base nesta decisão do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, é necessário esclarecer que o prazo decadencial de 10 anos, continua para os casos de revisão de benefícios já concedidos. Além disso, este prazo transcorre a contar do primeiro mês de pagamento do benefício previdenciário.

Dessa forma, se você é um segurado que anos atrás teve negado o benefício pelo Instituto Nacional de Seguro Social, poderá requerer novamente.



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