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domingo, 29 novembro, 2020
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Nova Lei de Trânsito – Multas que não irão somar mais pontos da CNH

Por CenárioMT

No ano passado, Jair Messias Bolsonaro propôs um Projeto de Lei que continha inúmeras alterações ao Código de Trânsito. Contudo, como todos sabem, a Câmara aprovou o projeto há dois meses e em outubro foi a vez do Presidente sancionar.

Dessa forma, com a aprovação, houve a publicação da Lei 14.071. Mas, a lei publicada não entrou imediatamente em vigor, já que é necessário aguardar o período de vacância de 180 dias, determinado em Lei.

Portanto, somente começará a vigorar as alterações no mês de abril de 2021. Conforme disposto no art. 259, várias infrações não terão mais como penalidade a adição de pontos na CNH.

Porém, é preciso ressaltar que mesmo não gerando pontos na Carteira Nacional de Habilitação, haverá aplicação de multas e medidas administrativas, se necessário.

Campanha Educativa para motociclistas – Foto por: Carolina Alonso / Detran-MT

Nova Lei de Trânsito – Multas que não irão somar mais pontos da CNH

As infrações abaixo não geram qualquer risco iminente ao trânsito e justamente por isso, houve o entendimento que não deveria adicionar pontos na CNH. Contudo, não significa que não devem sofrer sanções.

Portanto, se você cometer quaisquer das infrações citadas, não terá problemas de pontos na sua CNH:

  • Infrações praticadas por passageiros de transporte rodoviário;
  • Infrações autossupensivas – Refere-se àquelas que preveem suspensão da CNH;
  • Condução de veículo com característica ou cor alterada;
  • Condução de veículo de carga sem cumprimentos do previsto no CTB;
  • Dirigir sem documentos de porte obrigatório;
  • Não registrar o veículo no prazo de 30 dias;
  • Infração por não dar baixa no registro do veículo com perda total e
  • Infração por deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou da sua habilitação.

Se você deseja saber mais sobre a nova lei de trânsito que entrará em vigor no próximo ano, então não deixe de acompanhar a nossa coluna! Diariamente trazemos notícias e novidades sobre todos os assuntos.



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