22.1 C
Lucas do Rio Verde
domingo, 07 março, 2021
Início CIDADANIA Foi demitido por justa causa, mas não sabe quais são os seus...

Foi demitido por justa causa, mas não sabe quais são os seus direitos? Confira!

Por CenárioMT

A demissão por justa causa é uma punição gravíssima ao trabalhador.

Você sabia que a demissão por justa causa é regulada pelo artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas? Pois é, o empregador somente poderá demitir por justa causa o empregado enquadrado em uma das situações abaixo:


--Continua depois da publicidade--
  • Abandono de emprego;
  • Ato de improbidade (por exemplo, furtar, roubar, falsificar atestados médicos);
  • Ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • Desídia no desempenho das respectivas funções (a desídia é a preguiça, negligência, má vontade, desleixo);
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento (incontinência de conduta está ligada a comportamentos de natureza sexual, como ter relações no ambiente de trabalho, o mau procedimento está ligado a comportamento inadequado que não tenha conotação sexual);
  • Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;
  • Prática constante de jogos de azar;
  • Violação de segredo da empresa;

demitido por justa causa

Foi demitido por justa causa, mas não sabe quais são os seus direitos? Confira!

Aquele trabalhador que é demitido por justa causa, somente terá direito a receber o valor dos dias trabalhados e férias vencidas acrescidas de 1/3 de seu valor.

Dessa forma, ele perde o aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; saque do FGTS e à indenização de 40% do saldo do fundo e o seguro-desemprego.

Caso você tenha sido demitido por justa causa indevidamente e tem como comprovar, poderá ajuizar ação trabalhista pertinente e para isso, será necessário contratar um advogado. Além disso, se também houve a demissão, mas não recebeu qualquer valor, também poderá ingressar com ação trabalhista.


--Continua depois da publicidade--

Se você quer saber mais sobre os seus direitos, então, não deixe de acompanhar a nossa coluna! Até a próxima.



- Publicidade -

Últimas no CenárioMT

Lucas do Rio Verde

FALTA DE ENERGIA
Fios caídos: moradores de bairro de Lucas do Rio Verde acusam Energisa de descaso após horas sem energia
março 07, 2021
Saúde
Deputado Silvio Fávero é entubado em UTI de hospital em Cuiabá neste domingo
março 07, 2021