Entenda o Debate no STF
A Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens ilegais após descumprirem uma ordem judicial para remover o conteúdo. Segundo Toffoli, a norma cria um vácuo de responsabilização.
“O Artigo 19 dá uma imunidade. A responsabilização civil só surge após descumprimento de ordem judicial, permitindo que conteúdos permaneçam acessíveis por longos períodos sem reparação,” afirmou Toffoli.
Próximos passos
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (4), com a continuação do voto de Toffoli. Outros dez ministros ainda apresentarão seus votos, que definirão o futuro da norma.
Posições contrárias ao artigo 19
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do dispositivo, alegando que ele promove uma conduta omissa das plataformas e prejudica a qualidade democrática.
“Essa imunidade tem levado a um déficit democrático,” afirmou Messias, ao defender a adoção de regras mais rígidas para a remoção de conteúdos ilegais.
Defesa das Plataformas Digitais
Representantes de grandes plataformas, como Facebook e X Brasil (antigo Twitter), defenderam a manutenção do texto original do Marco Civil. A advogada do Facebook argumentou que impor uma fiscalização prévia é incompatível com a Constituição:
“A responsabilização prévia aumentaria a judicialização e criaria um regime impraticável para provedores,” afirmou Patrícia Helena Marta Martins.
Já o advogado do X Brasil destacou que o Artigo 19 não impede a remoção espontânea de conteúdos, que pode ser feita por denúncia ou notificação extrajudicial.
Ações julgadas pelo STF
O STF analisa quatro processos relacionados ao Marco Civil da Internet:
- Relatoria de Dias Toffoli: Validade da exigência de ordem judicial para responsabilização de provedores por atos ilícitos.
- Relatoria de Luiz Fux: Discussão sobre a obrigação de empresas de hospedar sites com conteúdos ofensivos sem intervenção judicial.
- Relatoria de Edson Fachin: Legalidade do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais.
- Ação sobre sigilo: Suspensão de aplicativos que não cumprem ordens judiciais para quebra de sigilo em investigações criminais.
O que está em Jogo?
O julgamento no STF terá impacto direto na forma como redes sociais e plataformas digitais operam no Brasil. A decisão pode alterar o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade legal sobre conteúdos online, com consequências para usuários, empresas e o sistema judicial.
