O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada pelo PSOL que contesta a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (30) pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após a redistribuição do processo. Inicialmente, o caso havia sido encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, que sugeriu a transferência a Moraes por já relatar processos semelhantes.
Em seu despacho, Barroso justificou a decisão destacando a necessidade de avaliar se o presidente da República atuou dentro dos limites regulamentares ou legislativos ao editar o decreto.
O PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para anular a decisão do Congresso. O partido reconhece que a Constituição autoriza o Legislativo a sustar atos do Executivo, mas sustenta que isso só pode ocorrer em casos de abuso do poder regulamentar, o que, segundo o partido, não ocorreu.
Na argumentação, o PSOL afirma que o Decreto nº 12.499/2025 apenas ajustou as alíquotas do IOF e não ultrapassou os limites normativos. A legenda ainda menciona precedente do próprio STF, a ADI 5744, que declarou inconstitucional medida semelhante do Congresso.
O decreto foi uma das estratégias da equipe econômica para ampliar a arrecadação e cumprir as metas fiscais do governo. Editado no fim de maio, previa aumento do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. Com a reação negativa no Legislativo, o governo recuou e propôs uma medida provisória alternativa que aumentou impostos sobre apostas e investimentos isentos, além de prever um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.
