O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pede o reconhecimento da validade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Moraes recebeu o caso por já ser relator de outros dois processos relacionados ao tema, apresentados pelo PL e pelo PSOL. Ainda não há data prevista para sua decisão.
Na semana passada, o Congresso derrubou o decreto que aumentava o IOF. A AGU recorreu ao STF alegando que a Constituição Federal confere ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre o tributo, dentro dos limites legais, e que a sustação aprovada pelo Legislativo violou o princípio da separação dos poderes.
Por outro lado, o PSOL também acionou o STF argumentando que o Congresso pode sustar atos do Executivo em caso de excesso regulamentar, mas defendeu que não houve extrapolação, já que o decreto apenas ajustava as alíquotas do imposto.
O decreto fazia parte das estratégias do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. Editado no fim de maio, ele elevava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. Após forte reação no Congresso, o governo lançou uma medida provisória para aumentar tributos sobre apostas e investimentos isentos e anunciou o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias neste ano. Mesmo assim, a versão original do decreto acabou rejeitada pelos parlamentares.
