23.8 C
Lucas do Rio Verde
quinta-feira, 29 outubro, 2020
Início CENÁRIO POLÍTICO Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes

Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes

Governo diz que Forças Armadas “não cumprem ordens absurdas”
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil - Brasília
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

 

Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.

Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou o uso da “autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”.

De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.

“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux.

Redes sociais

Após a decisão do ministro Fux, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre o tema em nota assinada em conjunto com o vice-presidente, Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo.

No texto, eles destacam que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

E afirmam ainda que “[As Forças Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.

Os três mandatários terminam declarando que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decisão “o papel e história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.

Atos semanais

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, em atos semanais pró-governo, vêm exibindo cartazes pedindo a intervenção das forças militares e o fechamento do Congresso e do STF.

Em diferentes ocasiões, o presidente participou desses atos, mas em entrevistas negou o risco de um golpe militar.



© CenárioMThttps://www.cenariomt.com.br
CenárioMT - Publicamos notícias diariamente no portal!
- Publicidade -

Últimas

Sony relança o aplicativo PlayStation: novo PlayStation App melhora a experiência de gaming

A Sony relançou o PlayStation App, o aplicativo que foi usado para o PS4 e que está renovando para o lançamento do PS5, seu console de próxima geração. “Hoje estamos apresentando novas maneiras...

Governo de Mato Grosso paga salários de outubro nesta sexta-feira (30)

Os salários dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, relativos ao mês de outubro, estarão disponíveis nesta sexta-feira (30.10). O pagamento cumpre o...

Programa Brasil Mais é retomado com objetivo de ampliar a produtividade de empresas brasileiras

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), – em parceria com o Sebrae, o Senai e...

ICMBio recebe reforço de R$ 19 milhões para combater incêndios florestais

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), repassou R$ 19 milhões para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade...