A Justiça de São Paulo condenou a prefeitura a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não oferecer alternativas ao serviço de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. O atendimento era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi interrompido sem substituição.
A decisão liminar, assinada pela juíza Simone Casoretti, aponta que o município deixou de assegurar o atendimento e não apresentou opções às vítimas de estupro durante 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A Defensoria Pública relatou 15 casos de mulheres não atendidas e a ausência de encaminhamento para outras unidades de saúde.
Segundo a magistrada, houve “desobediência institucional reiterada, com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
A juíza destacou ainda que o valor diário da multa busca garantir a efetividade da decisão judicial e proteger direitos fundamentais. O montante será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com aplicação em projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e na ampliação do acesso ao aborto legal.
Em nota, a prefeitura informou que recorrerá da decisão assim que for notificada. O órgão argumenta que “as decisões técnicas tomadas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. A Secretaria Municipal da Saúde reforçou que o serviço de aborto legal segue disponível em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.
Com informações da TV Brasil
