Prazo de renegociação de dívidas pelo Refis e Regularize termina dia 30 de julho

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias

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O atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE) está suspenso temporariamente como medida de prevenção, o cidadão pode optar pelo atendimento online - Foto por: Secom-MT

O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) termina no dia 30 de julho.  O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016 e oferece descontos de até 75% nos juros e multas. Por conta da pandemia do novo coronavírus, o cidadão pode optar pelo atendimento online.

O atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE) está suspenso temporariamente como medida de prevenção.

Estes débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A demanda também pode ser respondida pelo e-mail: [email protected]

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).

Os programas foram restituídos por decreto publicado no ano passado pelo Governo de Mato Grosso. Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado, 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto em 2019. Nos primeiros meses de 2020, mais de 70 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto.

Confira outras opções de atendimento neste período

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

 

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

 

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

 

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

[email protected] – 99238-4802

 

Atendimento Dívida

[email protected]  – 99243-6157

[email protected]  – 99246-8705

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Amazonia 03 de Junho