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terça-feira, 18 maio, 2021
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Vídeo: Projeto em tramitação no Senado criminaliza compra e venda de dados obtidos por hackers

Por CenárioMT com inf. Agência Senado


Pela lei atual, quem realiza escuta ambiental, quebra de segredo de justiça ou interceptação de conversas telefônicas sem autorização judicial comete crime e pode pegar de dois a quatro anos de prisão. O projeto de Lei (PL 615/2021), em tramitação no Senado, altera essa lei e tipifica como crime também a comercialização desses dados. 


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