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segunda-feira, 06 dezembro, 2021
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Sancionada lei que transforma cargos de juiz no Tribunal do DF e dos Territórios

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.221 de 2021, que transforma três cargos de juiz de direito em três cargos de juiz de direito de turma recursal no quadro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). 

A iniciativa, de autoria do próprio tribunal, prevê também que as turmas recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em Brasília, serão formadas, cada uma, por quatro juízes. Hoje são três juízes em cada, mais um suplente. A proposta passou pelo Senado em setembro, na forma do PL 709/2021.


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Ao relatar a proposta, a senadora Leila Barros (Cidadania-DF) afirmou que trata-se de relevante iniciativa voltada a assegurar o funcionamento adequado e eficiente da prestação jurisdicional no Distrito Federal. Ela destacou que as alterações não provocarão aumento de despesa.

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