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domingo, 16 maio, 2021
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Regularização de assentamentos em terras da União deve ser votada nesta quarta

Constam da pauta do Plenário desta quarta projeto que trata da regularização fundiária; programa de auxílio a bares e restaurantes; e permissão a jornalistas para se tornarem microempreendedores individuais
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

Está na pauta de votação do Senado desta quarta-feira (14) o projeto que regulariza todas as colonizações em terras da União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008. Aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019, o PL 4.348/2019, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), beneficia ocupações ocorridas depois de 1985, que ainda não têm amparo legal para sua regularização.

O relator no Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), defende uma regularização fundiária que atenda aos interesses de quem ainda não tem o título definitivo de suas terras e, ao mesmo tempo, preserve o meio ambiente. Ele acrescenta que a regularização das terras dará aos produtores rurais as condições de obter crédito junto aos órgãos financiadores, licenciamento ambiental da atividade e assistência para o preparo do solo e seu cultivo com técnicas mais modernas. 


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Outro projeto em pauta, o PL 973/2021 cria o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia de covid-19. A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas. Pela medida, a cobrança de tributos federais ficará suspensa até 31 de dezembro de 2021 e, a partir de 2022, o Poder Executivo federal oferecerá modalidades de renegociação das dívidas, o que inclui também a previsão de desconto de até 70% e prazo para pagamento em até 145 meses. O senador Giordano (PSL-SP) emitirá o relatório.

Poderá ser analisado pelos senadores o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), que estabelece permissão para que os jornalistas optem pelo recolhimento de tributos através do Simples Nacional como microeempreendedores individuais. Completa a pauta de votações o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 16/2021, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de modo a viabilizar as operações no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O relator da matéria é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Também será realizada às 10h desta quarta-feira sessão remota de debate temático sobre o PL 939/2021, que proíbe o reajuste anual dos preços de medicamentos enquanto durar a emergência de saúde pública estabelecida pelo Ministério da Saúde. O texto seria analisado pelo Plenário da Casa na quinta-feira (8), mas foi retirado de pauta a pedido do autor, senador Lasier Martins (Podemos-RS).


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