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sexta-feira, 14 maio, 2021
InícioCENÁRIO POLÍTICODIRETO DE BRASÍLIAProposta garante uso de gravação ambiental como prova de acusação

Proposta garante uso de gravação ambiental como prova de acusação

Supremo já decidiu pelo uso de gravações, argumenta o autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

Foi protocolado nesta quinta-feira (22) no Senado o Projeto de Lei (PL) 1.503/2021, que autoriza o uso de captação ambiental como prova quando demonstrada a integridade da gravação. Ainda não há relator nem data definida para votação.

Autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) explica que o objetivo é garantir respeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite o uso, como prova da infração criminal, “da captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação”.


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Na justificação do projeto, o senador explica que, na votação do veto ao pacote anticrime, na segunda-feira (19), um dos itens derrubados pelos parlamentares restabeleceu à Lei 9.296, de 1996, um dispositivo que pode permitir apenas para a parte da defesa em um processo o uso da captação ambiental por um dos interlocutores sem autorização judicial.

“Limitar o uso da prova obtida mediante a captação ambiental apenas pela defesa contraria o interesse público. Uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime”, afirma Randolfe na justificativa de sua proposta. 

O chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019) foi apresentado ao Congresso como sugestão pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro. A proposta alterou diversos pontos da legislação penal, mas o texto inicial foi significativamente alterado pelos parlamentares. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei (Lei 13.964, de 2019), mas vetou 24 dispositivos (Veto 56/2019) do texto que saiu do Congresso. Desses, 16 foram derrubados por senadores e deputados.


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