30.3 C
Lucas do Rio Verde
quinta-feira, 26 novembro, 2020
Início CENÁRIO POLÍTICO DIRETO DE BRASÍLIA Proposta exige divulgação de direitos dos advogados em repartições públicas

Proposta exige divulgação de direitos dos advogados em repartições públicas

Um cartaz deverá informar sobre o crime de violação aos direitos ou prerrogativas dos advogados
Por Redaçao CenarioMT com inf. Ag camara

O Projeto de Lei 1696/20 exige que as salas dos tribunais, os cartórios, as delegacias e outras repartições públicas onde os advogados atuam mantenham cartaz informando sobre o crime de violação aos direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Edna Henrique (PSDB-PB) e altera o Estatuto da Advocacia. A lei prevê detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, para quem desrespeitar os direitos básicos dos advogados no exercício profissional.

Esses direitos são a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho (como e-mails); a comunicação reservada com o cliente; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão; e sala especial para prisão antes da sentença final (trânsito em julgado).

“As prerrogativas não constituem privilégios profissionais, mas direitos para que o advogado exerça de forma plena a sua profissão, atendendo com excelência o interesse de seu cliente”, diz Edna Henrique.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli



Gustavo Praiadohttps://www.cenariomt.com.br
Gosta de economia, assistir séries, filmes de ação e gosta de videogames. Editor no CenárioMT nos cadernos de Economia e Mundo, mas nem por isso deixa uma notícia regional em branco, sempre atento as tendências que o internauta procura para ficar bem informado.
- Publicidade -

Últimas

Governo licita elaboração de projetos para mais de mil km de asfalto novo e 51 novas pontes em MT

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), publicou o edital de licitação para contratar empresa responsável...

Seis vítimas do acidente entre ônibus e caminhão permanecem internadas

Seis vítimas do acidente ocorrido nas proximidades de Taguaí, interior de São Paulo, nesta quarta-feira (25), permanecem internadas em unidades de saúde da região....

Projeto de lei estabelece a criação de ‘Procon eletrônico’ em Mato Grosso

Com o objetivo de reduzir filas e facilitar o atendimento à população, o Projeto de Lei nº 969/2020 estabelece a criação da Secretaria-Adjunta de Proteção e...

AGU: nível superior vale como comprovação em concurso para nível médio

A Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma súmula garantindo que candidatos possam apresentar diploma de graduação para assumir cargos de nível médio técnico, desde...
Publicidade
x