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domingo, 28 fevereiro, 2021
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Projeto proíbe partido de escolher em convenção candidato inelegível

Proposta altera Lei Geral das Eleições
Por Redaçao CenarioMT com inf. Ag camara

“É comum em ano de eleições, sejam gerais ou municipais, o aumento do pedido de liminares com objetivo de reverter decisões e gerar instabilidade no pleito”, ressalta. “Dessa forma, faz-se necessário proteger a probidade e a moralidade, criando mecanismos mais eficazes de proteger o ordenamento jurídico vigente”, acrescenta.

Atualmente, os partidos têm liberdade para escolher quem quiserem nas convenções, o que, em tese, não impede a escolha de candidatos inelegíveis. O nome registrado pela legenda é encaminhado à Justiça Eleitoral, que analisa se a candidatura está dentro ou não das normas constitucionais, legais e infralegais.


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Elegibilidade e inelegibilidade
Conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são exigidos dos candidatos a cargos eletivos: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; e idade mínima de acordo com o posto almejado.

Pela Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei da Ficha Limpa, não podem exercer mandatos eletivos, entre outras hipóteses: os inalistáveis (os estrangeiros e, durante o serviço militar, os conscritos, por exemplo) e os analfabetos; os que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por improbidade administrativa; e os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, entre outros.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.



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