22.1 C
Lucas do Rio Verde
terça-feira, 24 novembro, 2020
Início CENÁRIO POLÍTICO DIRETO DE BRASÍLIA Projeto prevê composição civil para crimes militares de menor potencial ofensivo

Projeto prevê composição civil para crimes militares de menor potencial ofensivo

A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo autor da infração para reparar prejuízos
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou projeto para permitir a composição civil no lugar da prisão para crimes militares de menor potencial ofensivo, nos moldes do que ocorre na Justiça Comum. O PL 4.766/2020 altera a lei que trata dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099, de 1995).  

A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo autor da infração para reparar prejuízos e deve ser homologada por um juiz. Normalmente, essa composição é aplicada em casos cuja pena de até dois anos de prisão pode ser substituída por indenização.

Hoje, a lei veda explicitamente a aplicação desse recurso para infrações militares. O que projeto estende a possibilidade para a Justiça Militar da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Para o autor, a exceção fere “o princípio da igualdade, que é um dos pilares fundantes do Estado democrático de direito”. Pacheco aponta que, em vez de buscar rapidamente a transação e a composição dos danos civis, o moroso rito do processo penal militar “pode redundar em punição injustificavelmente severa, que, por ser tardia, sequer será didática”.

O senador acrescenta que, sem a previsão da composição civil, o processo militar poderá terminar com a “prescrição da pretensão punitiva, hipótese que raramente se observa no rito dos processos dos crimes de menor potencial ofensivo”.



- Publicidade -

Últimas

Produtores de Sorriso inovam e passam a usar ração de mandioca na criação das aves

Sabe aquele frango caipira, preparado com todo carinho? Então, em Sorriso o cuidado com esse frango inicia bem antes do momento de temperar, marinar,...

Prefeitura de Sorriso alerta para golpe com arrecadação de alimentos e recursos financeiros

A Administração Municipal alerta os moradores para que fiquem atentos a criminosos que têm aproveitado a pandemia da Covid-19 para aplicar golpes com a...

Matrículas na rede municipal de ensino de Sinop seguem até janeiro de 2021

A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (S.M.E.E.C), informa que encontram-se abertas até janeiro de 2021, as...

Sinop busca organização coletiva para desenvolver setor do turismo de forma integrada

Inserida no Portal do Agronegócio, classificação dada pelo Ministério do Turismo, Sinop participou, ontem, quarta-feira, 18, de uma consultoria oferecida pelo Serviço Brasileiro de...
Publicidade
x