28.1 C
Lucas do Rio Verde
segunda-feira, 18 janeiro, 2021
Início CENÁRIO POLÍTICO DIRETO DE BRASÍLIA Projeto busca evitar demora no pagamento de seguro em caso de morte

Projeto busca evitar demora no pagamento de seguro em caso de morte

O autor da proposta é o senador Wellington Fagundes
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 3.703/2020, com o objetivo de evitar atrasos ou “recusas injustificadas” nos pagamentos de indenizações nos casos de sinistro em seguro de vida e de assistência funerária.

“A perda de um ente querido é um dos momentos de maior sofrimento que uma pessoa pode experimentar ao longo da vida. Infelizmente, para muitas famílias, essa dor é agravada pela imensa quantidade de regras burocráticas que são colocadas como exigências para o recebimento das indenizações relacionadas a seguros de vida e seguros de assistência funerária”, afirma o senador na justificativa do projeto.

Wellington cita relatos em que seguradoras exigem, além do atestado de óbito, a apresentação de documentos complementares de difícil e demorada obtenção, “que em nada acrescem às informações já constantes da certidão de óbito”. Ele argumenta que “o único efeito prático dessas exigências é retardar o pagamento das indenizações devidas”.

Para evitar medidas protelatórias por parte das seguradoras, o projeto inclui no rol de práticas abusivas descritas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a exigência de apresentação de documentação complementar “sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro coberto pelo seguro”.

O texto também prevê que “é de exclusiva responsabilidade da companhia seguradora todas as providências e custos relacionados ao preenchimento de formulários médicos complementares à certidão de óbito e às perícias oficiais exigidas pela legislação sanitária, tais como honorários médicos e despesas com traslado de corpo, quando tais documentos sejam considerados necessários para a comprovação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro”.

Doença preexistente

Para evitar que as seguradores atrasem ou se recusem a pagar indenizações sob o argumento de doença preexistente, o projeto de Wellington Fagundes estabelece que “é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de máfé do segurado”. O senador ressalta que essa medida está baseada na Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, argumenta Wellington, “se não houve exame prévio, igualmente não devem ser instaurados, após a morte, procedimentos demorados com a finalidade de investigar eventual doença preexistente, de forma a obstar o pagamento da indenização”.

Ainda não há data prevista para apreciação da matéria.



- Publicidade -

Últimas