O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse neste sábado (27) que a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) não significa que o parlamentar terá uma imunidade ilimitada. Segundo ele, a proposta estabelece limites para evitar abusos de poder e garante a punição e a prisão de parlamentares que cometerem crimes. A proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. Depois de muita polêmica, a PEC, que já teve sua admissibilidade aprovada pelo Plenário, seguirá para análise de uma comissão especial.
Segundo Lira, é preciso regulamentar o artigo 53 da Constituição, que trata das prerrogativas do Poder Legislativo, para evitar excessos de outros Poderes. Ele participou de uma live promovida pelo Grupo Prerrogativas.
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“Sabemos do excesso de Poderes e de outros que nem Poderes são, mas o Congresso errou em não regulamentar [o artigo 53], para dar um caminho para dar ao Judiciário e ter uma regra, uma punição exemplar. Houve exagero em chamar de PEC da Blindagem, PEC da Impunidade. Ali a gente prevê prisão preventiva, todos os crimes inafiançáveis estão ali”, disse Lira.
“Sempre defendi prerrogativas do Poder Legislativo, porque é o Poder mais democrático e o mais próximo da população”, afirmou.
Um dos pontos polêmicos da proposta é a definição de que as condutas de deputado ou senador relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
A PEC começou a ser apreciada na Câmara após a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por defender o AI-5 e atacar os ministros do Supremo Tribunal Federal em vídeo publicado na internet. Segundo Lira, apesar de o STF ter agido em defesa do Estado Democrático de Direito, não há uma legislação clara sobre o tema, tanto que a Corte recorreu à Lei de Segurança Nacional para embasar a prisão de Silveira.
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“Nessa esteira, tivemos a decisão política [pela manutenção da prisão do deputado], de deixar claro que não tem uma imunidade ilimitada. O parlamentar não tem o direito e liberdade de expressão ilimitada, isso foi deixado claro por mais de 360 votos, mas os deputados que não praticam esses excessos cobram uma solução, já que sentem que a prerrogativa foi abalada”, ponderou.
“Aquilo [a atitude de Daniel Silveira] é uma exceção, é um ponto fora da curva, é lateral ao processo democrático. Nossa intenção é a melhor possível, não estamos reescrevendo a Constituição como um todo, estamos estabelecendo o Estado Democrático de Direito. Qualquer ato antidemocrático, a defesa da pedofilia, do estupro, qualquer parlamentar que cometa esses crimes será preso e será mantido preso, porque alargamos a possibilidade de prisão preventiva. As coisas precisam ser tratadas como elas são”, destacou o presidente.
Abusos da Lava Jato
Arthur Lira também criticou a Operação Lava Jato. Segundo ele, os diálogos revelados pelo hacker Walter Delgatti mostram que houve combinação de resultados, armação de inquéritos e acusação a inocentes com objetivo de desestabilizar o sistema político brasileiro. Lira afirmou que ele mesmo foi alvo da operação. O presidente da Câmara afirmou que é preciso resgatar o Estado Democrático de Direito para aprovar leis que garantam que os abusos cometidos pela Lava Jato não aconteçam nunca mais.
“Essa discussão que veio a público com o vazamento do hacker esclareceu o que todos sabiam: a combinação de procuradores e juízes. Claro que a operação trouxe suas contribuições, mas quebrou empresas e prejudicou o emprego no Brasil”, disse Lira.
Para ele, os parlamentares precisam ser firmes na manutenção do Estado Democrático de Direito, impedindo excesso e garantindo que todos tenham acesso à ampla defesa. “Os exemplos estão desnudados e claros de como aconteciam as investigações da força-tarefa independente de Curitiba”, criticou.
