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quinta-feira, 06 maio, 2021
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Decisão do STF ampara lei da Assembleia que proíbe corte de energia em Mato Grosso

Por CENÁRIOMT COM INF. OLHAR DIRETO

Uma decisão de dezembro de 2020, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampara a derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei nº 160/2021 que dispõe sobre a proibição do corte de energia em Mato Grosso durante pandemia. O veto foi derrubado em sessão ordinária da Assembleia Legislativa dessa segunda-feira (19).

A autorização do STF foi tomada por ampla maioria e é uma resposta ao questionamento feito pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis de Santa Catarina e do Paraná, que proibiam o corte dos serviços das concessionárias em razão dos problemas econômicos provocados pelo avanço do coronavírus.

Os ministros entenderam que a legislação busca preservar o bem maior do cidadão, “a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária“.

No entendimento do advogado e consultor jurídico tributário Victor Maizman, por se tratar de um serviço público essencial e estar relacionado à dignidade humana, “as leis estaduais que tratam desse assunto são consideradas manifestamente válidas”.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), também defende a decisão da Suprema Corte e quer, até mesmo, a anulação de juros e multas de contas atrasadas. Botelho lembra ainda que muitos setores estão com dificuldades financeiras e que não justifica o corte de energia por eventuais atrasos.

O Governo vetou com a justificativa de que é inconstitucional, mas apresentamos aqui para os deputados uma decisão recente do STF, onde por ampla maioria, o Supremo decretou como legal as ações das Assembleias Legislativas na proibição de cortes e, inclusive, na suspensão de juros”, disse Botelho.

Em Mato Grosso, a concessionária responsável pelo serviço, Energisa  afirmou que não tem um posicionamento sobre a legislação que passou a vigorar.

Baixa Renda

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu no dia 26 de março deste ano, suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil.

A resolução que contempla 12 milhões de consumidores terá validade até 30 de junho, mas é específica para os consumidores da tarifa social de energia elétrica.

 


Dayelle Ribeirohttps://www.cenariomt.com.br
Redatora do portal CenárioMT
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