23.3 C
Lucas do Rio Verde
segunda-feira, 23 novembro, 2020
Início CENÁRIO POLÍTICO DIRETO DE BRASÍLIA Medidas provisórias sobre auxílio emergencial têm validade prorrogada

Medidas provisórias sobre auxílio emergencial têm validade prorrogada

Em Caruaru (PE), pessoas fazem fila para receber o auxílio em agência da Caixa
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

Três medidas provisórias tiveram seus prazos de tramitação prorrogados, conforme publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira (3): a MP 999/2020, que viabiliza no Orçamento novas parcelas do auxílio emergencial; a MP 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, no valor de R$ 300; e a MP 998/2020, que altera regras do setor elétrico.

Novas parcelas

A MP 999/2020 abre crédito de R$ 67,6 bilhões no Orçamento da União para o Ministério da Cidadania. O valor vai servir para o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial criado para o enfrentamento da crise econômica causada pelas medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19.

Já a MP 1.000/2020 prorroga o auxílio emergencial até dezembro no valor de R$ 300 (metade dos R$ 600 que foram pagos entre abril e agosto), visando aliviar o impacto da pandemia de coronavírus na economia. Além do valor menor, a MP também traz novos critérios para determinar quem poderá receber as quatro parcelas de R$ 300 entre setembro e dezembro.

Inicialmente, o benefício, aprovado pelo Congresso Nacional, começou a ser pago em abril, com previsão de três parcelas de R$ 600. Em junho, por decreto, o governo prorrogou o auxílio por mais duas parcelas, no mesmo valor, e, agora, por mais quatro parcelas, em valor menor. Assim o benefício vai se estender até o fim do ano, quando se encerra o prazo do estado de calamidade pública fixado por decreto legislativo (Decreto Legislativo 6, de 2020).

Angra 3

A MP 998/2020 abre caminho para a exploração privada da Usina Nuclear de Angra 3, que está sendo construída em Angra dos Reis (RJ) desde 1984 e tem apenas 58,4% dos trabalhos concluídos. 

Uma outorga para a exploração depende de autorização do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Também cabe ao CNPE estabelecer um cronograma para a implantação do empreendimento e a data de início de operação comercial da unidade. 

A MP também destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para promover a redução da tarifa de energia elétrica para os consumidores até 31 de dezembro de 2025. A CDE é um fundo que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos. 

Tramitação

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período caso a medida não tenha sua votação concluída na Câmara dos Deputados e no Senado. Se não for analisada em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 

art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e análise das medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Já os detalhes do rito de tramitação são dados pela Resolução do Congresso Nacional 1/2002



- Publicidade -

Últimas

Todos os municípios de Mato Grosso seguem com risco baixo de contaminação da Covid-19

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou nesta segunda-feira (23.11) o Boletim Informativo nº 260 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso. Nesta...

Polícia prende quadrilha especializada em furto de peças de caminhão

Uma equipe do 7ª Companhia de Jaciara (a 144 km de Cuiabá) prendeu na madrugada desta segunda-feira (23.11), três homens por furto e receptação. A...

PM salva mãe e filho e prende suspeito que tentou matar as vítimas no interior de MT

Policiais militares prenderam um homem de 33 anos por tentativa de feminicídio e lesão corporal, no último domingo (22), em Rosário Oeste. O suspeito...

Drogas tiradas e circulação e nove são detidos em Várzea Grande, Tangará da Serra, Sinop e Campo Verde

Policiais militares prenderam de sábado a manhã desta segunda-feira (21 a 23.11), nove pessoas, sendo uma mulher e oito homens por tráfico de droga. Em...
Publicidade
x