Em pronunciamento nesta terça-feira (31), o senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a aprovação da PEC 13/2021, que exime de responsabilidade os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autoridades desses entes que não tiverem investido em educação, no exercício fiscal de 2020, o valor correspondente a 25% da receita de impostos, como determina o artigo 212 da Constituição Federal.
Ele argumentou que, por causa da pandemia, muitos gestores, diante de escolas fechadas, não tinham como destinar esse percentual mínimo exigido para pagar despesas no setor.
— Uma coisa é a condição antes da pandemia, uma condição de normalidade, quando você tem a questão do transporte escolar, a merenda, quando você tem as despesas naturais da educação em um período normal.
Marcos Rogério é o primeiro signatário da PEC, que tem como relatora a senadora Soraya Thronicke. A proposta, retirada da pauta de votação do Plenário nesta terça (31), teve origem numa sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que vislumbrou as dificuldades que os prefeitos teriam para cumprir a exigência constitucional.
Marcos Rogério ponderou que a PEC reforça o princípio da eficiência, evitando com que o gestor gaste o dinheiro “de qualquer jeito”, apenas para não ser responsabilizado.
— E aí a proposta que se desenhou aqui dentro do Plenário, até por sugestão do governo, me pareceu uma proposta absolutamente inteligente, porque se faz a soma do vinculado para a educação com a saúde. Então, se você tem excesso para a educação, você não gastou os 25%, mas você pode gastar daquilo que sobrou lá na educação onde, neste momento, não há orçamento que suporte a demanda de investimento no quadro da saúde.
