O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta terça-feira (11) que espera que o projeto de lei Antifacção, encaminhado pelo governo à Câmara no dia 31 de outubro, seja aprovado quase integralmente. Ele destacou a rapidez na apresentação do relatório e considerou que parte do parecer sobre a Polícia Federal é inconstitucional.
Durante o 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, Lewandowski respondeu a jornalistas e comentou que, após manifestações do relator Guilherme Derrite (PP-SP) e representantes do governo e da PF, surgiram preocupações sobre o texto final que será votado nesta quarta-feira (12).
Entre os pontos controversos, Derrite propôs equiparar facções criminosas ao terrorismo e condicionar a atuação da Polícia Federal a autorizações dos governadores estaduais, o que gerou críticas de especialistas e autoridades.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator Derrite negaram que essas alterações fossem incluídas no projeto. Lewandowski afirmou que, embora tenham garantido isso publicamente, ainda não tem confirmação do relatório final.
Inconstitucional
O ministro reforçou que condicionar a atuação da Polícia Federal a autorizações estaduais é inconstitucional, já que as competências da corporação são definidas por lei e não podem ser alteradas por legislação ordinária.
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater organizações criminosas se autorizada pelo governador. Isso seria inconcebível e claramente inconstitucional”, disse Lewandowski.
Três relatórios em 72 horas
O ministro também criticou a rapidez com que os relatórios foram apresentados, considerando o tempo curto diante de um projeto discutido por mais de seis meses.
“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, fomos surpreendidos com um relatório feito em 24 horas. Em 48 horas, outro relatório, e com mais 24 horas será apresentado um terceiro relatório”, afirmou.
Lewandowski defendeu o projeto do governo federal, destacando medidas como aumento de penas, classificação do crime de facção como hediondo e criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas, caracterizando-o como uma estratégia completa de combate ao crime organizado.
