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quarta-feira, 01 dezembro, 2021
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CTFC analisa proposta de divulgação de gastos com o Seguro de Crédito à Exportação

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A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) se reúne na próxima terça-feira (26), a partir das 14h30, para votar uma série de projetos — a pauta da comissão é composta por 12 itens. Um deles é o PLS 134/2016, que tem o objetivo de dar mais transparência aos gastos com o Seguro de Crédito à Exportação (SCE).

O SCE é uma cobertura garantida pela União, com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores nos quais as instituições privadas não têm interesse. Ele é lastreado pelos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).


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Segundo o projeto, as informações sobre o seguro deverão estar disponíveis em site público e de fácil acesso ao cidadão. Também está previsto que será preservado o sigilo comercial das exportações, e serão protegidas também transações mais sensíveis, como as do setor de defesa. O texto a ser votado pela comissão é um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Se for aprovado na comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Penitenciárias

Outro item da pauta da CTFC é o PL 3.238/2019, projeto de lei que obriga as penitenciárias federais e estaduais a divulgarem suas prestações de contas na internet. Se for aprovado, esse texto também poderá seguir para a Câmara.

O relatório sobre essa matéria, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ressalta que a falha do gestor penitenciário em prover essas informações deverá ser caracterizada como improbidade administrativa, punível com sanção administrativa ou transgressão militar, conforme o caso. O texto original da proposta é do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Outros temas

Além desses itens, a CTFC manteve na sua pauta de terça-feira todas as matérias que haviam sido agendadas para a reunião da semana passada, que não se realizou por falta de quórum. Entre elas estão um requerimento que cobra informações dos ministérios da Justiça e da Defesa sobre a concessão de porte e posse de armas no país e três propostas de fiscalização (PFSs) sobre programas federais de prevenção à violência contra a mulher.


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