24.5 C
Lucas do Rio Verde
segunda-feira, 15 agosto, 2022
Publicidade
InícioCENÁRIO POLÍTICODIRETO DE BRASÍLIACMO aprova R$ 312 milhões para Ministério do Trabalho

CMO aprova R$ 312 milhões para Ministério do Trabalho

Texto por

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de lei (PLN 13/2022) que abre crédito especial no Orçamento deste ano para financiar o pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. A matéria segue para votação do Congresso Nacional.

O crédito especial de R$ 312,7 milhões vai para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar os peritos. Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.


--Continua depois da publicidade--

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.

Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Também foi aprovado o PLN 4/2022, com crédito especial de R$ 23,9 bilhões para o estado de São Paulo.

Os recursos serão transferidos para prefeitura de São Paulo como parte de pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse do Campo de Marte.


--Continua depois da publicidade--

O pagamento da União para o estado é oriundo de acordo homologado pelo STF e encerra disputa judicial, que começou em 1958, entre o município e a União.

O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932, mas foi depois ocupado pelas forças federais. Atualmente, a propriedade e outras dependências são administradas pela Aeronáutica e pela Infraero.

O valor da indenização equivale ao saldo devedor da dívida do município com a União consolidada em 31 de janeiro de 2022, permitindo um encontro de contas. O acordo, homologado pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, encerra uma disputa judicial que começou em 1958, quando o município entrou com a ação de reintegração de posse contra a União.

No termo de conciliação, a União ficará com 1,8 milhão de metros quadrados do Campo de Marte e a Prefeitura de São Paulo ficará com 4,5 mil metros quadrados.

O Aeroporto Campo de Marte está incluído na sétima rodada de concessão aeroviária pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No leilão, o Campo de Marte está em um bloco de aviação junto com o Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

Com Agência Câmara

Publicidade


Publicidade

Lucas do Rio Verde

TRÂNSITO
Condutor perde controle de direção, cai em córrego e morre em Lucas do Rio Verde
agosto 14, 2022
Lucas do Rio Verde
Agosto Lilás: Botão do Pânico auxilia vítimas de violência doméstica
agosto 14, 2022
Lucas do Rio Verde
Atleta de Lucas do Rio Verde conquista duas medalhas de ouro na Paralimpíadas Escolares
agosto 14, 2022
Lucas do Rio Verde
Esporte apresenta detalhes do Futebol Amador durante congresso técnico com equipes
agosto 14, 2022