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quinta-feira, 23 setembro, 2021
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CCJ aprova recondução de Aras e indicação segue para o Plenário

A indicação de Augusto Aras para mais dois anos na PGR foi aprovada pela CCJ por 21 votos a favor e 6 contrários
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), a recondução de Augusto Aras ao cargo de Procurador-Geral da República. Foram 21 votos a favor e 6 contrários. Para confirmar seu segundo mandato de dois anos no posto, ele passará, agora, pela avaliação do Plenário, onde precisará do apoio da maioria absoluta, pelo menos 41 senadores.

Durante a reunião, os senadores demonstraram especial interesse em temas como a postura do Ministério Público em relação ao governo Bolsonaro, a estabilidade política e a proteção à democracia, os desdobramentos da CPI da Pandemia e o inquérito sobre as fake news, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), durou um pouco mais de seis horas.


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Augusto Aras negou ter se alinhado a Jair Bolsonaro e buscou responder às acusações de que tem sido omisso ao não adotar providências contra o presidente. Logo no início da reunião, ao responder as primeiras perguntas do relator, senador Eduardo Braga (MD-AM), Aras alegou que tomou uma série de decisões que não foram necessariamente conforme a vontade do governo, mas de acordo com a Constituição.

O Procurador-Geral disse que se manifestou a favor da obrigatoriedade das vacinas, pela constitucionalidade do inquérito das fake news, pela instauração de investigação dos atos antidemocráticos e pela permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil.

— Fui contra a privatização total dos serviços postais e a favor da inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo. Este PGR discordou em 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid e teve 80% de suas manifestações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal — acrescentou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) observou que, de acordo com estudo das pesquisadoras Eloísa Machado e Luíza Pavan, da FGV de São Paulo,  93,9% das manifestações da PGR no período de Aras coincidem na essência e estão alinhadas com as posições da Advocacia–Geral da União (AGU).


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— É óbvio que o senhor não pode ser o Procurador da oposição. Eu adorei a sua frase: “Não está lá um Procurador–Geral da Oposição”. Mas, é óbvio, também, que o senhor não pode ser um Procurador do Presidente da República — disse Oriovisto, observando que Bolsonaro não teria reconduzido Aras ao cargo se tivesse tido algum confronto de opinião com ele.

O Procurador questionou os números apresentados por Oriovisto, dizendo que eles não correspondem à realidade e que já impugnou o estudo feito pela FGV.

Voto em separado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um voto em separado contra a recondução de Aras, que não foi votado, já que o relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado. Para Alessandro Vieira, o Procurador-Geral foi omisso e inerte no período em que esteve no cargo. Vieira disse não ser mera “opinião pessoal”, mas embasada em fatos que enumerou e no parecer da maior parte dos integrantes do Ministério Público.

O representante de Sergipe é autor, com Fabiano Contarato (Rede-ES), de um pedido de investigação contra Aras por crime de prevaricação. Eles acusam o Procurador de ser omisso diante de crimes praticados por Jair Bolsonaro. A ação, no entanto, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes. Na reunião da CCJ desta terça-feira, eles prometeram recorrer.

Para Contarato, não há dúvida de que o Procurador se omitiu e prevaricou, em diferente ocasiões, principalmente em episódios da grave crise sanitária causada pela pandemia de covid-19.

— Onde estava a Procuradoria-Geral da República quando presenciou, por exemplo, o presidente difundindo o tratamento precoce? Porque a difusão de tratamento precoce é crime de charlatanismo. Onde estava a Procuradoria quando presenciou o presidente difundindo a imunidade de rebanho, que é crime de epidemia qualificada? Onde estava a Procuradoria quando presenciou a existência de um gabinete paralelo dentro do Ministério da Saúde, que é crime de usurpação de função pública? Onde estava a Procuradoria quando presenciou o presidente se recusando 101 vezes a adquirir vacinas da Pfizer? Isso é prevaricação! Onde estava a Procuradoria quando presenciou a omissão do presidente na crise de Manaus? — indagou o senador.

Força Tarefa

O atual Procurador-Geral criticou o modelo de força-tarefa, como a Lava Jato, e disse que a prática resultou numa série de irregularidades e na “frustrada gestão de vultosas quantias arrecadadas em acordos de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei”.

— A deficiência de institucionalidade, sobretudo em alguns procedimentos de investigação, culminou em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Em resposta a tais disfuncionalidades, remanejamos força de trabalho, aperfeiçoamos procedimentos, implementamos os primeiros Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, os Gaecos federais, que, embora previstos desde 2013, só vieram a ser implementados na nossa gestão — explicou.


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Os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Lasier Martins (Podemos-RS) cobraram do sabatinado a continuidade do combate aos crimes contra a administração pública e saíram em defesa da Lava Jato, que, para eles, teve o importante papel de buscar os “grandes saqueadores do dinheiro público” e se tornou símbolo no combate à corrupção no país.

Fake News

Augusto Aras também teve que expor sua opinião sobre o inquérito das fake news,  conduzido pelo ministro do STF, Alexandre Moraes. A investigação foi questionada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). 

— Como uma mesma e única instituição pode se considerar vítima de suposta ilegalidade, determinar a instauração de inquérito, presidi-lo, ter o poder de decretar prisões, medidas acautelatórias e restritivas de direitos, oferecer denúncia e ela própria julgar a conduta daqueles que foram ali indiciados?  Isso é Estado democrático de direito? Como é possível que os ministros concentrem diversos papeis, de vítima, investigador e julgador, sem que isso signifique quebra da imparcialidade? — indagou o líder.

Já o senador Lasier Martins (Podemos-RS) quis saber a opinião do sabatinado sobre as prisões do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e do presidente do PTB, Roberto Jefferson.


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Augusto Aras destacou que estudou muito o tema e concluiu pela legalidade do inquérito conduzido no Supremo, mas advertiu que é necessário ter um fim, pois já dura 26 meses. Ele lembrou ainda que a liberdade de expressão é controlada a posteriori. Ou seja, primeiro o indivíduo tem que ter garantida a sua liberdade de expressão para depois haver um controle, se for o caso.

— A liberdade de expressão não estaria contemplada propriamente nas fake news, mas a ameaça direta e frontal já não poderia ser ignorada — avaliou.

Voto impresso 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou uma defesa do voto auditável e quis saber por que a Procuradoria-Geral da República alegou que isso ia de encontro ao voto secreto. Para o parlamentar, no atual sistema brasileiro, o voto não pode ser auditado. 

— Repito: o voto não é auditável. Auditável pode ser a urna, o sistema, mas o voto não é e temos que evoluir. Santa Catarina foi o berço da urna eletrônica. Eu não quero que volte o passado, mas quero progredir — opinou. 

Augusto Aras alegou que a vice-procuradoria eleitoral já se manifestou pela “idoneidade” das urnas eletrônicas ante a falta de comprovação de fraudes. E lembrou também que o assunto foi levado ao Plenário da Câmara, que tomou sua decisão, daí a necessidade de se observar a vontade da maioria dos representantes do povo.

—  A Procuradoria-Geral da República tem 74 membros, dos quais o vice-procurador-geral eleitoral, que é um subprocurador-geral da República. Este colega tem ampla independência funcional e se manifestou, claramente, pela idoneidade do sistema de votação utilizado.

CPI da Pandemia

Perguntado pelo relator sobre o que a PGR fará depois que receber o parecer da CPI da Pandemia, Aras informou que sua equipe vem acompanhando os debates e coletando dados de cada sessão da Comissão de Inquérito e que tem toda condição de se manifestar dentro do prazo legal.

— Tenham a certeza de que o Procurador-Geral da República, qualquer que seja ele, à época do recebimento desse relatório, já terá uma equipe estudando todos os elementos e, assim, será muito mais fácil, em 30 dias, examinar as milhares e milhares de páginas que hoje já compõem a CPI.

Lista tríplice

Augusto Aras foi indicado para ser reconduzido à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, que mais uma vez preferiu não escolher um nome da lista tríplice, elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida desde 2003.

Quando foi sabatinado pela CCJ pela primeira vez, em 2019, ele recebeu 23 votos favoráveis e somente três contrários. Na ocasião, temas relacionados à Lava Jato dominaram boa parte da sabatina.

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional.

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