A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1872/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta segue agora para análise do Senado.
Conforme a relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), o objetivo do fundo é reforçar a atuação do Ministério Público da União (MPU), especialmente em iniciativas voltadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
O fundo será composto por recursos do próprio orçamento do MP, doações, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis. Estão previstas ainda receitas oriundas de 10% das custas judiciais da Justiça da União de 1º e 2º graus, 10% das multas aplicadas por magistrados em ações cíveis por atos que atentem contra o exercício da jurisdição, além de parte dos valores obtidos com a venda de bens abandonados e verbas de emendas parlamentares.
A transparência será garantida por um portal específico, que deverá detalhar todas as receitas e despesas relacionadas ao fundo, conforme estabelecido pelo Conselho Gestor. O texto aprovado também proíbe o uso dos recursos para o pagamento de pessoal e exclui a vedação ao contingenciamento que constava na proposta original.
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