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sexta-feira, 17 setembro, 2021
InícioCENÁRIO POLÍTICODIRETO DE BRASÍLIACAE aprova proibição de taxa bancária para serviço não usado por consumidor

CAE aprova proibição de taxa bancária para serviço não usado por consumidor

Relatora, Kátia Abreu apresentou voto favorável à proposta: barreira legal para proteger os consumidores
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar (PLP 2/2020) que proíbe bancos de cobrarem tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor. A proposição, do senador Jorginho Mello (PL-SC), teve parecer favorável da senadora Kátia Abreu (PP-TO) e segue para o Plenário.

Segundo Jorginho Mello, a decisão do Conselho Monetário Nacional de permitir aos bancos cobrar pelo cheque especial mesmo que não seja utilizado pelo cliente mostra que o cidadão está desprotegido contra a criação de tarifas indevidas. Ele citou dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) segundo os quais 80 milhões de pessoas podem ser atingidos pela cobrança de 0,25% sobre o valor do cheque especial acima de R$ 500.


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Para Kátia Abreu, o projeto funciona como uma barreira legal para proteger os consumidores de serviços financeiros. Segundo a senadora, o pagamento de tarifas pelos consumidores deve corresponder à efetiva utilização do serviço. O projeto altera a Lei 4.595, de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias.

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