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domingo, 26 setembro, 2021
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Adiada votação de PL que formaliza compromisso em casos de infração sanitária

O projeto constava da pauta da CAS desta terça-feira (3), mas teve sua votação adiada devido a pedido de vista encaminhado pelo senador Paulo Paim
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou a votação do projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que abre a possibilidade de formalização de compromisso para ajuste de irregularidades na área sanitária. O Projeto de Lei (PL) 4.573/2019 recebeu parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), em relatório já lido na comissão.

O projeto constava da pauta da CAS desta terça-feira (3), mas teve sua votação adiada devido a pedido de vista encaminhado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), por solicitação do próprio Serra, que pretende incorporar ao texto uma sugestão apresentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


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O projeto insere a permissão para o ajustamento de conduta na Lei 6.437, de 1977, que estabelece punições para infrações à legislação sanitária. O ponto de partida é a autorização para os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) celebrarem termo de compromisso com quem desrespeitar as normas do setor.

Na justificativa do projeto, Serra observa que o termo de ajustamento de conduta é um instrumento de resolução negociada de conflitos, cujo objetivo é impedir a continuidade de uma situação de ilegalidade, reparar o dano e promover a adequação da conduta às exigências legais ou normativas. 

No âmbito da vigilância sanitária, apesar de existirem exemplos de sua utilização, notadamente em ações conjuntas com o Ministério Público, ainda não há previsão legal expressa do uso do termo, explica o autor do projeto.

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