O deputado estadual Sílvio Fávero (PSL), apresentou um projeto de Lei que proíbe a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 em Mato Grosso.
A proposta tem por objetivo, assegurar o direito de o cidadão mato-grossense escolher ou não pela sua vacinação contra a Covid-19.
Para o deputado, é imperioso que a vacinação seja facultativa, e não compulsória. “A vacinação compulsória será um verdadeiro teste em massa na população brasileira, que será exposta a riscos potenciais e irreparáveis“.
Além disso, o projeto de Lei determina que pais e/ou responsáveis poderão escolher pela vacinação ou não dos mato-grossenses com idade inferior a 14 anos de idade.
No estado de Goiás, o governador Ronaldo Caiado (DEM), sancionou a lei do deputado e delegado Humberto Teófilo (PSL) que que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no estado. Com isso, cabe ao cidadão decidir se quer ou não ser imunizado. A decisão passou a valer na terça-feira (12), quando foi publicada no Diário Oficial.
A vacinação é obrigatória?
Por mais que não existam punições severas, a obrigatoriedade da vacina está prevista na lei brasileira. Promulgada em 1975, a lei 6.259, que instituiu o Programa Nacional de Imunizações, já ressaltava a obrigação de se vacinar.
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