Como a doação de um imóvel pode mudar o cenário habitacional de uma cidade? A aprovação do Projeto de Lei 1400/2025 trouxe uma resposta concreta nesta quarta-feira (12), quando deputados estaduais de Mato Grosso autorizaram a transferência de uma área pública para Figueirópolis d’Oeste ampliar seus programas de moradia.
Autorização legislativa e finalidade social
O PL determina a doação de dois terrenos no loteamento Residencial Cidade Alta, somando mais de 43 mil m², destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais populares. A lei também impede qualquer mudança de finalidade ou venda do imóvel.
Avaliação e requisitos legais
Segundo a proposta, a área passou por avaliação técnica da Secretaria de Planejamento e Gestão. A iniciativa segue as regras da legislação nacional sobre doação de bens públicos, que exige interesse público justificado, autorização legislativa e destinação a órgãos governamentais.
Integração com programas habitacionais
A medida complementa o PL 1427/2025, que ampliou a faixa de renda para acesso a programas como Minha Casa, Minha Vida e Ser Família Habitacional. Juntos, os projetos fortalecem políticas de habitação e ampliam alternativas de moradia financiada com valores compatíveis à renda das famílias.
- Doação para fins habitacionais;
- Proibição de alteração de finalidade;
- Avaliação técnica oficial anexada ao processo administrativo;
- Integração a programas federais e estaduais.
Interesse público e utilidade social
O governo afirma que a doação atende ao interesse público ao dar uso adequado a uma área antes inutilizada, contribuindo para a organização urbana e melhoria dos serviços municipais. A ampliação do acesso à moradia reforça o papel da política habitacional como instrumento de inclusão.
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