Com o objetivo de assegurar às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social, foi elaborado o Projeto de Lei nº 182/20, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, aprovado em segunda votação na última quarta-feira (17).
De acordo com o PL, que segue para sanção do governo, os serviços de assistência técnica deverão ser prestados por profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo, assim como Engenharia, Assistência Social e Direito, de forma integrada, às famílias comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.
Também poderão ser contempladas pela proposta cooperativas e associações de moradores.
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