A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) informou nesta sexta-feira (10), por meio de nota à imprensa, que vai formalizar pedido para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a Lei nº 12.709/2024. A lei em questão trata da concessão de incentivos fiscais a empresas que, segundo a Aprosoja MT, causam impedimentos econômicos e sociais aos municípios do estado.
A entidade, que representa os produtores de soja e milho de Mato Grosso, argumenta que a moratória prevista na legislação tem gerado prejuízos significativos para a economia local e os municípios, afetando diretamente a geração de empregos e o desenvolvimento regional. A Aprosoja MT espera que o STF leve em consideração esses impactos ao analisar a constitucionalidade da lei, buscando uma solução que promova justiça e equilíbrio para o setor produtivo do estado.
O pedido de ingresso na ADI como amicus curiae visa contribuir com a análise do caso, trazendo à tona os efeitos negativos da legislação, com a esperança de que a decisão da Corte favoreça os interesses sociais e econômicos da população mato-grossense.
Julgamento em fevereiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para fevereiro o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, impetrada contra a Lei nº 12.709/2024. A norma, que propõe a revogação de incentivos fiscais para empresas signatárias da moratória da soja em Mato Grosso, será analisada entre os dias 14 e 21 de fevereiro.
A Lei nº 12.709/2024, aprovada em outubro do ano passado, deveria entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Contudo, em 26 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu a eficácia da norma.
A suspensão foi determinada por uma medida cautelar em resposta à ADI movida por partidos como o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e a Rede Sustentabilidade. O pedido para suspender a Lei foi protocolado no STF em 23 de dezembro.
Além das siglas partidárias, organizações como Greenpeace Brasil e WWF-Brasil também solicitaram ingresso na ação como amicus curiae.
A moratória da soja foi criada em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). Ela proíbe a compra de soja proveniente de áreas desmatadas do bioma Amazônia após julho de 2008.
Nota Oficial
Em relação ao julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, requerida contra a Lei nº 12.709/2024, que trata de concessão de incentivos fiscais a empresas que causem impedimento econômico-social aos municípios de Mato Grosso, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) solicitará o ingresso como amicus curiae na ADI em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e espera que a justiça seja feita, considerando os prejuízos socioeconômicos causados pela moratória.
