Senado aprova restrição a desocupação de imóveis enquanto durar a pandemia

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O Senado acabou de aprovar uma restrição voltada para as desocupações dos imóveis com base nas decisões provisórias da Justiça (liminares), enquanto durar a pandemia do novo coronavirus. Antes o projeto de Lei 1.179 de 2020 permitia a suspensão dos pagamentos, porém sofreu alteração para maior consenso dentro da Casa.

Dessa forma, o projeto vai vigorar até 30 de outubro de 2020. Ele foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD – MG), vice-presidente do Senado, como uma nova medida para se combater os efeitos provocados pela pandemia do coronavirus que afetam a economia e sociedade. A relatoria do projeto ficou com a senadora Simone Tebet (MDB – MS). A sessão parlamentar aconteceu no formato virtual.

De acordo com o texto aprovado, ficou suspenso a contagem dos prazos para usucapião – que diz  respeito a pessoa que garante a possibilidade de posse de um determinado imóvel após ocupá-lo por um determinado período de tempo sem que haja objeção do proprietário – até o fim do mês de outubro.

Embora o texto precisará passar pela Câmara dos Deputados, se ele for aprovado uma pessoa ou família não poderá sofrer despejo nas seguintes situações:


  • Demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel estiver vinculado ao emprego
  • Descumprimento de acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e inquilino
  • Se, após a saída do fiador do negócio, o locatário não apresentar uma nova garantia dentro do prazo de 30 dias
  • Se o sublocatário (indivíduo que aluga do primeiro inquilino e não diretamente com o proprietário) permanecer no imóvel mesmo após o contrato ser extinto
  • Se terminar o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis comerciais (para os contratos em que o imóvel será repassado ao dono em até 30 dias).