Vergonhoso: Projeto de lei cria verba de R$ 35 mil para conselheiros do TCE

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Mais um projeto polêmico foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Desta vez o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Guilherme Maluf pretende regulamentar a Verba Indenizatória (VI) no valor de exatamente R$ 35 mil aos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Se aprovada, cada conselheiro vai receber mensalmente R$ 75,8 mil.

A mensagem ainda projeta um aumento de 50% no valor da VI em razão do cargo de presidente. Ou seja, além dos 75,8 mil de vencimentos, o presidente receberá, caso o texto seja aprovado, mais R$ 17,7 mil, chegando ao total R$ 93,5 mil.

 

Em nota, o Tribunal de Contas do Estado sustenta que as verbas indenizatórias são são consideradas subsídios. Dessa forma, entende que o teto constitucional de subsídio de R$ 39 mil, parâmetro basedo nos salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), não está sendo desrespeitado.


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Confira na íntegra


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O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para Assembleia Legislativa tem o objetivo de regulamentar à luz da lei, a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão, em atenção à compensação do não recebimento de diárias, passagens, ajuda de custo para transporte e demais perdas inerentes ao exercício da atividade institucional e do controle externo.

Não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei, pois a vedação constitucional se restringe tão somente à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias que venham a ultrapassar o teto, o que não se aplica às verbas de caráter indenizatório.