O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 271 votos a 67, o destaque do PCdoB à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro) e manteve dispositivo do texto que permite ao credor transferir imediatamente a propriedade dada em garantia se o título emitido e vinculado ao empréstimo não for quitado no prazo.

Os deputados analisam agora os destaques apresentados ao projeto de lei de conversão da MP, que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.


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Segundo o texto, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores.

Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende excluir a possibilidade de estender a bancos privados os subsídios ao crédito rural atualmente concedidos por meio de bancos públicos.