TCE dá parecer favorável e faz recomendações em contas de governo de Água Boa

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Água Boa, sob a responsabilidade do prefeito Mauro Rosa da Silva. Na sessão plenária extraordinária de 7/11, o conselheiro interino e relator do processo nº 16.660-0/2018, João Batista Camargo, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade.

Foram cumpridos os limites constitucionais para aplicação de recursos e o Poder Executivo gastou com pessoal o equivalente a 49,63%da Receita Corrente Líquida (RCL), destinou 29,41% da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde, aplicou 34,40% da receita vinculada para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Em relação aos recursos do Fundeb, o Município destinou 82,15% da respectiva receita na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo e repassou ao Poder Legislativo o correspondente a 5,62% da receita legalmente prevista, o que equivale a R$ 2.950.000,00.

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Contudo, foram consideradas não sanadas as irregularidades classificadas como indisponibilidade financeira distribuída por fontes para cobertura de restos a pagar e abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa. Nesse sentido foram realizadas recomendações à atual gestão da Prefeitura de Água Boa para que verifique e controle os saldos dos restos a pagar, individualizados por fonte, cancelando os não processados, de modo que, ao final do exercício, haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar de todas as fontes e que promova a abertura de créditos adicionais mediante prévia autorização legal, sendo que a abertura desses créditos deve ser compatível com o PPA e a LDO.