Pleno mantém irregularidades mas emite parecer favorável às contas de Arenápolis

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“Da análise global das Contas Anuais de Governo de Arenápolis, concluo que merecem Parecer Prévio Favorável à Aprovação, pois, apesar da caracterização de 04 (quatro) irregularidades de naturezas grave e moderada, não há nos autos nada que possa influir negativamente nos resultados fiscais, financeiros e orçamentários, além de terem sido cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal”.

A avaliação é do relator das contas anuais de governo do Município de Arenápolis, exercício de 2018, conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 7/11, ele apresentou voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas pelo Legislativo local, com recomendações. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado.

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De acordo com os autos (Processo nº 167371/2018), o município aplicou o equivalente a 26,31% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino; 63,67% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, na remuneração dos profissionais do Magistério; e 26,93% dos impostos nas ações e serviços públicos de saúde.

Aplicou ainda 52,19% na despesa de pessoal do Poder Executivo Municipal, calculado sobre a Receita Corrente Líquida, não tendo excedido o limite máximo de 54%. No entanto, excedeu o limite prudencial, de 51,30%, o que resultou em determinações ao gestor, José Mauro Figueiredo.


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Foi determinado à atual gestão que efetue o controle permanente da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; observe os dispositivos regulamentadores da matéria, elaborando as peças de planejamento contendo os documentos e demonstrativos exigidos em lei; se abstenha de abrir créditos adicionais por superávit financeiro sem a corrente disponibilidade financeira, ou sem prévia autorização legislativa.

Ao gestor, foi recomendado que avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica; aprimore o controle sobre arrecadação de receitas e de realização de despesas; evite a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes; observe os requisitos estabelecidos pelo art. 14 da LRF na elaboração da leis que visem conceder benefícios fiscais; e adote mecanismos eficientes de planejamento e execução orçamentário-financeira, que lhe garantam cumprir as normas legais de contabilidade pública.