Nova Santa Helena recebe do TCE parecer favorável à aprovação das contas

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O Município de Nova Santa Helena recebeu do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018, sob a responsabilidade da prefeita Terezinha Guedes Carrara. Na sessão extraordinária de 7/11, os membros do colegiado acompanharam voto do relator (Processo nº 167282/2018 – contas anuais e 194280/2019 apenso – Previdência), conselheiro interino Moises Maciel, pela aprovação.

Em 2018, o Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino 28,58% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, aplicou 71,84% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Já nas ações e serviços públicos de saúde, investiu 23.61% dos impostos e, na despesa com pessoal, foram gastos 50,66% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela LRF.

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O conselheiro relator recomendou ao Legislativo de Nova Santa Helena que determine à atual gestão municipal para que observe, nos registros contábeis, as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).