Direito à RGA é julgado hoje pelo TJMT

0

Será julgada nesta quinta-feira (14), às 14 horas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pelo deputado estadual João Batista (Pros) com o objetivo de derrubar as limitações que impedem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Sendo aprovada, a medida beneficiará os trabalhadores do serviço público estadual.

De acordo com o parlamentar, o não pagamento da RGA é uma afronta direta à Constituição estadual. “A RGA não é aumento salarial, trata-se de manutenção dos salários, é a garantia constitucional que assegura a irredutibilidade salarial. Eu não darei um passo atrás na luta pelos direitos dos trabalhadores”, afirmou João Batista.

--
-Continua depois da publicidade ©-
--

O advogado Carlos Frederick, responsável por elaborar a tese, afirmou que o artigo 167 da Constituição estadual, que tem como base a lei complementar federal, remete à disciplina acerca do limite de gastos com pessoal. “Queremos que seja aplicada a Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que esta lei excetua a RGA dos limites com gastos com pessoal, justamente porque não se trata de aumento salarial e sim da manutenção do poder aquisitivo dos vencimentos dos trabalhadores do serviço público”, explicou o jurista.

Frederick esclareceu ainda que o pedido deverá ser analisado pelo Pleno do TJMT e a decisão pelo deferimento ou indeferimento da liminar é sempre coletiva. “Caso a liminar seja deferida, os efeitos dos dispositivos legais que criam obstáculos ao cumprimento da RGA serão imediatamente suspensos, valendo para todos os servidores públicos estaduais, indistintamente”, pontuou.


-Continua depois da publicidade ©-

Na avaliação do deputado João Batista, a procedência da ADI é uma questão de justiça para os trabalhadores. “Não podemos conviver em um estado onde a Constituição não é respeitada e, acima de tudo,  os trabalhadores são sempre os mais prejudicados”, concluiu.