Senado aprova, em 1º turno, PEC Paralela dos estados e municípios

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O plenário do Senado aprovou ontem, dia 06, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite que os Estados, municípios e o Distrito Federal sejam incluídos na Reforma da Previdência.

Conhecida como PEC Paralela, a aprovação contou com o placar de 56 votos favoráveis e 11 contra.

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Na próxima terça-feira, dia 12, os senadores deverão votar de forma separada quatro emendas que sugerem alterações no texto. Essas mesmas mudanças serão aprovadas se houver, no mínimo, 49 votos favoráveis entre os 81 senadores votantes.

Após essa votação, o texto ainda passará por um segundo turno no Senado Federal, para depois seguir para a Câmara onde precisará de no mínimo 308 votos dos 513 deputados federais.


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A PEC é uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB – CE), relator da matéria, que apresenta mudanças na Reforma da Previdência.

Qualquer alteração que foi feita na PEC principal da Previdência já aprovada obrigaria o texto a retornar para análise dos deputados, e isso provocaria um atraso na promulgação.

Dessa forma, Jereissati decidiu que as mudanças no conteúdo da matéria a serem analisadas sejam feitas na segunda PEC.

O texto foi aprovado na quarta e a inclusão dos estados e municípios na Previdência deve ser realizada através de uma lei ordinária por iniciativa dos poderes executivos locais. Através da lei ordinária, os Estados ou municípios podem recuar das alterações nas aposentadorias como sair do regime.

A limitação de prazo na PEC para revogação da reforma é de até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo. De forma automática, o município será incluído no regime da Previdência do Estado. E as regras podem ser revogadas através de lei municipal.

Na última versão da PEC que foi apresentada no dia 23 de outubro, Tasso propôs que para entrar em um regime tanto Estados quanto municípios aprovem uma lei para delegar competência à União, e competência para estabelecer as regras da Previdência nos Estados.

Na versão original da PEC paralela havia uma previsão que os Estados e municípios poderiam adotar de forma integral as regras da Previdência da União após aprovação nas assembleias da lei ordinária.

Segundo o relator, essa alteração afasta os questionamentos a respeito da constitucionalidade de estados e municípios aderirem as novas regras.

O relator decidiu flexibilizar a regra de transição de aposentadoria por idade para as mulheres. Atualmente elas se aposentam aos 60 anos e com 15 anos de contribuição previdenciária, mas as idades mínimas sobem gradualmente em 6 meses a cada ano, segundo a reforma aprovada em outubro pelo Senado. O texto agora estende essa elevação de prazo para seis meses a cada dois anos.

Com a nova proposta garante-se o piso de um salário mínimo para os casos de pensão por morte dos servidores da União, e dos Estados e municípios que adotarem a Reforma da Previdência. A reforma que foi aprovada em outubro assegura o piso para dependentes dos trabalhadores da iniciativa privada.

E mais: O projeto manteve a cobrança do Simples para micro e pequenas empresas.

Profissionais da segurança

Especificamente no caso dos profissionais de segurança foi incluída uma emenda do senador Major Olímpio (PSL – SP). Os Estados e municípios poderão estabelecer regras diferenciadas como, por exemplo, a idade e tempo de contribuição para os profissionais que atuam como peritos criminais, guardas municipais, oficiais e agentes de inteligência.

Permite ainda aos Estados aproveitarem os militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários.

Entidades Filantrópicas

Jereissati manteve a cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades como as Santas Casas. O relator ainda propôs deslocar a discussão sobre imunidade tributária para um projeto de lei complementar que deverá ser apresentado nos próximos dias.

Foi mantido a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do setor do agronegócio exportador, o qual pode gerar uma economia de aproximadamente R$ 60 bilhões em um período de 10 anos.

Na próxima semana os senadores devem analisar alguns destaques. Entre eles: a diferenciação para acidentes ou doenças que não sejam decorrentes do trabalho. Há uma proposta que prevê o pagamento de 60% da média das contribuições e mais dois pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 (para mulheres) ou 20 (para homens).

Uma emenda apresentada pela Rede flexibiliza as regras de transição no cálculo do salário de contribuição para a concessão de aposentadoria no regime geral e no sistema próprio da União.

O PROS apresentou uma emenda direcionada aos trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Nela, o partido sugere a exclusão da idade mínima, o tempo de contribuição e de atividade já prevista na Reforma da Previdência.

O PSDB propôs uma alteração que garante abono de permanência para os servidores que cumpriram os requisitos de aposentadoria e permanecem em atividade.

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