Relator vota favorável e contabilistas poderão ter atendimento preferencial em órgãos públicos

Proposta visa dar celeridade aos processos, considerando o volume que deve ser executado em tempo corrido e estimado, o que acaba gerando filas e também demora no atendimento à população.

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O deputado estadual e relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Silvio Fávero (PSL), votou favorável ao Projeto de Lei nº 233/2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nos órgãos estaduais de Mato Grosso. O objetivo é dar celeridade aos processos protocolados na Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) e Secretaria de Estado de Fazenda (SefazZ), além de evitar filas e a demora no atendimento à população.

De acordo com o relator, o projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), não vislumbra questões constitucionais e legais que impeçam a aprovação da proposta. “O intuito é tão somente dar celeridade aos processos, incrementando a solução aos problemas de natureza fiscal que são, muitas vezes, prolongadas, por mera burocracia administrativa”, defendeu Fávero.

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Pelo projeto, para fazer parte deste benefício, os profissionais deverão se identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão regulamentar competente. A proposta garante ao profissional o atendimento preferencial em todos os departamentos da Sefaz e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com sala reservada com mesa e computador com internet.

Proposta semelhante tramita na Câmara Federal. Por lá, o Projeto de Lei nº 9.3690/2017 prevê o acesso prioritário e diferenciado dos profissionais de contabilidade às repartições e serviços da Receita Federal do Brasil. Com isso, busca-se, no mesmo passo, dar mais agilidade às atividades empresariais, incrementando a solução de problemas de natureza fiscal que são, muitas vezes, prolongadas por mera burocracia administrativa.


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