Julgamento no STF: Vitória parcial de 3 a 1 para condenados na segunda instância

0

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou as votações nesta quarta-feira, dia 23, a respeito da possibilidade de prisão após a condenação do réu em segunda instância. Porém, o julgamento foi suspenso e deverá retornar nesta quinta-feira, dia 24.

Votaram até o momento 4 ministros. O placar parcial é de 3 votos a 1 para que o cumprimento da pena seja iniciado com a prisão dos condenados na segunda instância na justiça mesmo, antes do trânsito em julgado da sentença, ou seja, antes que se esgotem todas as possibilidades de recurso.

--
-Continua depois da publicidade ©-
--

Os três votos favoráveis foram dos ministros: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Até o momento, o único que votou contra foi o ministro e relator Marco Aurélio Mello. Ainda faltam os votos dos demais sete ministros do Supremo.

O primeiro voto foi do relator Marco Aurélio pela alteração do entendimento da Corte com o propósito de aniquilar a autorização para que os réus condenados na segunda instância da Justiça iniciem o cumprimento da pena de prisão antes do período de trânsito em julgado de sentença. No seu voto, Mello determinou a soltura dos condenados em segunda instância que se encontram presos, com exceção para os casos em que são alvos de prisão preventiva como é o caso dos presos perigosos ou que representam algum tipo de risco a sociedade.


-Continua depois da publicidade ©-

Antes da votação do relator, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram as suas manifestações totalmente favoráveis para que se mantenha a execução provisória das penas.

Votos dos ministros

Marco Aurélio Mello

O ministro afirmou que a visão que possui a respeito do tema já é conhecida, ele disse “desde sempre implemento a resistência democrática e republicana na matéria, com incontáveis habeas corpus voltados a preservação da liberdade de ir e vir do cidadão”, declarou.

Marco Aurélio ainda afirmou que vai observar o pronunciamento da Corte mesmo que seja contrária ao seu posicionamento, porque será vinculante, ou seja, valerá para todos os casos na Justiça e defendeu que “a culpa surge após alcançada a preclusão maior”.

E continuou a respeito da Constituição “consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para prender, em execução de pena, que não admite a forma provisória”, afirmou Mello.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes apresentou divergência em relação ao posicionamento do relator e defendeu a manutenção do entendimento que as prisões após a condenação em segunda instância devem ser mantidas. Ele disse “ignorar o juízo de mérito das duas instâncias enfraqueceu o poder Judiciário das instâncias ordinárias [de Primeira e Segunda instância]” e continuou “a presunção de Inocência não é desrespeitada com a prisão após a decisão condenatória de segundo grau”, considerou.

E acrescentou “o Brasil prende muito e prende mal, porque nós temos um terço somente de presos com violência ou grave ameaça, um terço, do tráfico de drogas, e o terceiro terço, de presos por crimes sem violência ou grave ameaça, principalmente os patrimoniais”, afirmou.

Quanto à questão da relação com a possibilidade de prisão em segunda instância, Moraes afirmou “Tem, sim, relação com a manutenção em prisões em flagrante que são convertidas em preventivas”, afirmou.

Edson Fachin

O ministro Edson Fachin foi o segundo a votar favoravelmente a prisão dos condenados em segunda instância e declarou “o acusado, durante o processo, deve gozar de todas as garantias de liberdade plenas”, e emendou “é inviável que toda e qualquer prisão só possa ter seu comprimento iniciado quando o último recurso da última corte tenha sido examinado”. Em seu entendimento afirma que os recursos aos superiores tribunais não possuem um efeito de suspensão da execução de penas e que “não faria sentido exigir-se que a atividade persecutória do estado se estendesse aos tribunais superiores. Entendo que existe um limite”, afirmou.

Luís Roberto Barroso

O ministro Barroso foi o terceiro a votar a favor da prisão dos condenados por um órgão colegiado e argumentou que a prisão com trânsito em julgado trouxe um sistema em que se possibilita “a infindável apresentação de recursos protelatórios [parte dos advogados]”. “O Supremo em boa hora mudou essa jurisprudência”, considerou.

Ele ainda considerou que a demora na punição, trouxe descrédito e a “realidade de impunidade”, e ainda fez uma importante crítica: “aqui nós decidimos a primeira, a segunda, depois a terceira, estamos decidindo a quarta”, finalizou.

Para o ministro, a medida – como um dos pilares da Operação Lava Jato que combate à impunidade – não gerou agravamento no problema do encarceramento brasileiro e deve se manter. Após o voto de Barroso a sessão foi encerrada e o julgamento será retomado hoje, a partir das 14 horas.

CPI das Fake News: Nova dor de cabeça para Bolsonaro