STF retoma hoje a votação sobre as prisões em 2ª instância

Ministros decidem nesta quinta-feira se presos, como o ex-presidente Lula, devem ou não ir para a cadeia quando ainda há possibilidade de recorrer

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Após uma semana de muita expectativa, os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) voltam a se reunir para retomar as votações sobre a prisão ser realizada em uma condenação em segunda instância.

A sessão de hoje é direcionada à leitura exclusiva pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do julgamento, acerca do caso e das sustentações orais.

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Embora o presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, tenha afirmado à imprensa de que a votação do julgamento das ações que fazem a contestação da possibilidade de execução de pena de prisão após a condenação em segunda instância ficará para a próxima semana o interesse de políticos e da sociedade em geral é crescente. Entre eles, o ex-presidente da república Luís Inácio Lula da Silva que está preso em Curitiba (PR), desde o 7 de abril de 2018.

A expectativa é de que a Suprema Corte cumpra fielmente o que consta na Constituição Federal, e assim todos os réus que se encontram presos e que possuem recursos pendentes na segunda instância ou ainda que aguardam o julgamento dos recursos apresentados nos tribunais superiores possam ser liberados. Ainda mais após a declaração do ministro Marco Aurélio Mello que disse na segunda-feira, dia 14, que os juristas do STF não são “justiceiros”, porém os “defensores da Constituição”.


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Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux se posicionaram quanto ao cumprimento de pena após a condenação pela Justiça em segunda instância.

Segundo Barroso, se houver a mudança de entendimento que permita a prisão somente após esgotados todos os recursos apresentados em instâncias superiores acabariam beneficiando apenas os criminosos de colarinho branco e não surtiria efeitos para os demais presos. De acordo com o ministro “Os que são criminosos violentos, em vários casos irá justificar a manutenção da prisão preventiva. Todavia, no fundo, o que irá favorecer são os criminosos de colarinho branco e os corruptos”, assinalou.

Para Fux, a mudança do entendimento provoca um retrocesso se houver a modificação da jurisprudência. Além do mais, o cumprimento de pena após a segunda instância segue os padrões internacionais. Ele afirmou “Adotamos um precedente e precisamos seguir essa regra. Estamos assim seguindo países como a Espanha, Portugal, Alemanha, França, Canadá e Estados Unidos” e continuou “o direito hoje, dependendo das soluções que se emprega, gera comportamentos na população. E se o direito é muito flexível, a tendência é de que as pessoas não o cumpram. E se o direito é um pouco mais rígido as pessoas consideram que o Estado está disposto a punir e param para pensar duas vezes antes de cometer alguma delinquência”, finalizou.

Julgamento das ADC

Os ministros do STF irão analisar e julgar as ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) sobre o tema que poderá afetar o destino de centenas de presos em todo o Brasil, inclusive o do ex-presidente Lula, condenado na Operação Lava Jato.

As ADCs de números 43, 44 e 54 buscam reverter o entendimento do tribunal de que a prisão de um réu deverá ser feita após a condenação judicial em segunda instância. Por ora, ressalta-se que o Poder Judiciário é oficialmente composto de duas instâncias: a primeira (em que o juiz realiza a análise e julgamento da ação que chegou à Justiça. E a segunda (em que o resultado da sentença poderá ser contestado pelas partes do processo em um órgão colegiado). Desta forma, ambas instâncias compõem o que se chama de “garantia constitucional do duplo grau de jurisdição.

Ainda assim, após o julgamento da segunda instância, as ações podem seguir para os tribunais superiores como é o caso do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF. Desta forma, no entender do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem-se assim uma terceira instância, embora não exista no Judiciário formalmente.

O que as Ações Declaratórias solicitam refere-se a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código Penal, o qual determina que “ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou então por ordem escrita e fundamental da autoridade judiciária competente, nas situações de decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, em curso de investigação ou do processo, ou ainda em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O argumento é fundamentado também no artigo da Constituição Federal que se refere a presunção de inocência que assegura que “ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Em outras palavras, quando um juiz determina uma sentença a qual é considerada como transitada em julgado significa que não existe mais nenhuma possibilidade cabível de recurso na Justiça, ou seja, cessam as chances de reverter o referido quadro.

Entretanto, no caso de prisão em segunda instância, o réu tem a possibilidade de recorrer, obedecendo os prazos estipulados, para que o seu caso seja devidamente analisado nos tribunais superiores.