Bolsonaro cria cadastro de dados para compartilhamento de informações pessoais

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O presidente da república, Jair Bolsonaro, assinou nesta quinta, dia 10, o decreto “Cadastro Base do Cidadão” que tem como principal objetivo realizar a integração, por meio de uma plataforma, dos dados pessoais de todos os brasileiros, de modo que haja o compartilhamento entre os diferentes órgãos públicos. O texto ainda prevê a criação de um Comitê Central de Governança de dados.

O decreto Nº 10.046 já foi publicado no Diário Oficial da União e ele estabelece tanto as normas quanto as diretrizes referentes ao compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades pertencentes a Administração Pública Federal e aos Poderes da União  como forma de simplificar a ofertas dos serviços públicos.


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Dessa forma, a formulação da primeira versão do cadastro será realizada com a coleta de dados a partir do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Assim serão obtidos o número do documento, bem como o nome completo, o nome social do cidadão (caso ele utilize), o sexo, a data de nascimento, naturalidade, nacionalidade e filiação. Por outro lado, serão protegidos os dados que dizem respeito ao sigilo fiscal que ficam sob a responsabilidade de gestão da Receita Federal.

De acordo com o governo, com a plataforma será possível evitar o transtorno que muitos cidadãos ainda possuem ao se deslocarem de um órgão público a outro para que juntem documentos e certidões para a realização de serviços.

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Para Luís Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, o objetivo do Cadastro Base do Cidadão é o de promover e consolidar para que se torne a única referência de informações que dizem respeito aos cidadãos para o governo. Os dados serão compostos tendo como base o CPF, de modo que integre os dados específicos relacionados a outras bases dos órgãos públicos”.

Uma dessas outras bases temáticas inclui os dados biométricos: a voz, palma da mão, digitais dos dedos, retina e/ou íris dos olhos e até o formato do rosto como algumas das características básicas biológicas que permitem realizar o reconhecimento automatizado.

Com essa viabilização – através dos meios de identificação unificados dos cidadãos direcionados para a prestação dos serviços públicos – o decreto determina que as ações de coleta, de tratamento e de compartilhamento dos dados realizados por cada órgão devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que foi sancionada em 2018.

Categorização e comitê

O Cadastro Base do Cidadão será implantado e gerido pela Secretaria de Governo Digital que possui vínculo com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital pertencente ao Ministério da Economia.

O compartilhamento dos dados que será realizado entre os órgãos públicos obedecerá aos seguintes níveis conforme a sua confidencialidade:

Compartilhamento amplo – São os dados que não possuem nenhum tipo de restrição de acesso.

Compartilhamento restrito – São os dados que estão protegidos por sigilo, porém podem ser concedidos para que se execute as políticas públicas.

Compartilhamento específico – São os dados que estão protegidos por sigilo, porém podem ser concedidos aos órgãos e as entidades específicas.

A definição desse modelo de categorização terá seus critérios devidamente estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados que estará incumbido de realizar revisões periódicas a cada 5 anos.

Além disso, cabe ao Comitê a tarefa de avaliar as bases de dados diferentes que devem compor o Cadastro, em especial possíveis incongruências que podem existir entre elas.

Quanto a composição do comitê ele será formado por 7 membros que deverão fazer parte do governo. São eles: 2 pertencentes ao Ministério da Economia, 1 da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), 1 da Casa Civil, 1 da Advocacia-Geral da União (AGU), 1 da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e 1 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As reuniões do Comitê Central de Governança de Dados serão realizadas a cada dois meses, mas poderá ser convocada a qualquer momento tanto pelo presidente como por cada um de seus membros. Além disso qualquer um deles poderá convidar especialistas, mas estes não contarão com o direito de votar.

Críticas

Especialistas e advogados foram pegos de surpresa com o Decreto. Para eles, o texto da redação não possui clareza ao que diz respeito a privacidade de dados, e conta com a inserção de nomenclaturas ausentes em outras legislações que se ocupam com a proteção dos dados.

Eles observaram que se pode retirar o poder de informações que cabem ao cidadão ao passo que as medidas apresentadas no texto seguem na contramão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que deverá entrar em vigor em agosto de 2020.

Para Ronaldo Lemos, professor da Universidade de Columbia, a iniciativa do Decreto viola de forma potencial a Constituição, a qual defende a privacidade, assim como a futura LGPD.

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