Relator vota favorável à criação do Núcleo de Inquéritos Policiais

Com isso, magistrados poderão fazer o controle de legalidade da investigação criminal, garantindo a duração razoável de tais procedimentos criminais.

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O Projeto de Lei Complementar nº 74/2019, que dispõe da criação do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo), Comarca de Cuiabá, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), recebeu voto favorável pelo deputado estadual e relator da proposta, Silvio Fávero (PSL), membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Em seu relatório, Fávero ressalta que o TJMT detém competência para iniciar o processo legislativo com relação ao assunto. Ele ainda cita trecho do artigo 99 da constituição Estadual que prevê a autonomia funcional. “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira”.


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De acordo com o projeto, cabe ao Nipo conhecer e decidir sobre os atos relativos aos inquéritos policiais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, com exceção dos procedimentos relacionados aos atos infracionais. A proposta ainda estabelece que, oferecida à denúncia ou a queixa, fica cessada a competência do Nipo, devendo o procedimento ser distribuído para uma das Varas Criminais da Comarca de Cuiabá, para regular processamento e julgamento.

O Núcleo será formado por um juiz auxiliar da corregedoria-Geral de Justiça indicado pelo corregedor-geral da Justiça e, designado pelo conselho de Magistratura. O Nipo será composto, por no mínimo, três magistrados designados, que nele exercerão funções pelo período de dois anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, após deliberação do Conselho de Magistratura.

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As despesas para criação do Núcleo correrão à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária. A proposta aprovada na CCJR, nesta terça-feira (01) será encaminhada ao Plenário das Deliberações, nos próximos dias, para análise dos 24 deputados. Se aprovada, segue para sanção governamental.





-Patrocinador-